Perspectiva médico-sanitária das demandas judiciais de medicamentos em um município polo de Minas Gerais

Health in Brazil is constitutionally established as a right and duty of the State and the Health System's set of actions and health services through which the State proposes to guarantee all citizens the right to care health services and access to medicines. However, the claim for medicines in courts has become a significant phenomenon in Brazil, not necessarily translating into ensuring the health of the plaintiff. Therefore, this work aimed to study the lawsuits in a hub city of Minas Gerais State, with a focus on medical and health characteristics. The analysis was concentrated on all deferred lawsuits with request of medicines against the municipality of Juiz de Fora during 2012 and 2013, filed with the Department of Health. It was observed that 62.5% of prescriptions that supported the lawsuit were from public health establishments, 55.7% of the medicines were prescribed by the Brazilian Common Denomination and 26% of the prescriptions analyzed exclusively used the generic name. The main diagnoses that motivated lawsuits were chronic conditions such as cancer, eye diseases and mental disorders; there is consistency between the diagnoses and the medicines. It was found that 3.2%, 14.3% and 21.9% of the requested medicines were considered essential for Municipal Register of Essential Medicines, National Register of Essential Medicines 2010 and National Register of Essential Medicines 2012/2013, respectively; 0.7% of the medicines had no registration on Anvisa; 9.8% of the drugs were part of the cast of the Basic Component, 0.7% of the Strategic Component, 4.0% of the Specialized and 70.9% of the cast were not part of any component of the Pharmaceutical Assistance funding. 85% of the most medicines were prescribed for different indications than those registered in drug leaflet. Facing the cost of the judicialization of health and distortion of the concept of essential medicines used in current National Register of Essential Medicines, to restore the priorities for health care, the concept of essential medicines and the degree of enforceability of the right to health and access to essential medicines in fact becomes indispensable.A saúde no Brasil é estabelecida constitucionalmente como direito de todos e dever do Estado, sendo o Sistema Único de Saúde o conjunto de ações e serviços de saúde por meio do qual o Estado se propõe a garantir a todos os cidadãos o direito aos serviços de atenção à saúde e o acesso a medicamentos. No entanto, a reclamação por medicamentos na justiça tornou-se fenômeno expressivo no Brasil, não necessariamente se traduzindo em garantia da saúde do autor da ação. Por isso, o presente trabalho objetivou estudar as ações judiciais no município polo da Zona da Mata de Minas Gerais, com enfoque nas características médico-sanitárias. Foram analisados todos os processos judiciais deferidos com pedidos de medicamentos impetrados contra a Prefeitura de Juiz de Fora, em 2012 e 2013, arquivados na Secretaria de Saúde. Foi observado que 62,5% das prescrições que respaldaram a ação judicial eram provenientes de estabelecimentos públicos de saúde, 55,7% dos medicamentos demandados foram prescritos pela Denominação Comum Brasileira e 26% das prescrições analisadas utilizaram exclusivamente o nome genérico. Os principais diagnósticos que motivaram as demandas judiciais foram condições crônicas como neoplasias, doenças do olho e transtornos mentais, havendo coerência entre os diagnósticos e os medicamentos demandados. Verificou-se que 3,2%, 14,3% e 21,9% dos medicamentos solicitados eram considerados essenciais pela Remume, Rename 2010 e Rename 2012/2013, respectivamente; 0,7% dos medicamentos não apresentavam registro na Anvisa; 9,8% dos medicamentos faziam parte do elenco do Componente Básico, 0,7% do Componente Estratégico, 4,0% do Componente Especializado e 70,9% não fazia parte do elenco de nenhum componente de financiamento da Assistência Farmacêutica. Dos medicamentos mais demandados, 85% foram prescritos para indicações terapêuticas diferentes daquelas registradas em bula. Frente ao custo da judicialização da saúde e distorção do conceito de medicamentos essenciais utilizado na Rename vigente, torna-se imprescindível restabelecer as prioridades para a atenção à saúde, o conceito de medicamentos essenciais e o grau de exigibilidade do direito à saúde e ao acesso a medicamentos realmente essenciais.CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superio