A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, A CONSTITUIÇÃO E O STF: comentários ao HC 126.292/SP

It is in this article to examine accurately the content of the judgment of the Supreme Court in the Habeas Corpus n . 126292 which addresses the application of imprisonment of compliance from the decision rendered on appeal. The judgment content comes in direct confrontation with the Federal Constitution of the content 1988 is expressed to establish in your art. 5 which deals with fundamental rights, no one is guilty until the final and unappealable decision of the decision , ie the decision which does not fit more appeal. Imperious is done reviewing the implications of the decision and given the constitutional command, and its consequences on the Brazilian legal system.Trata-se neste artigo de examinar com acuidade o teor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 126.292 que aborda a aplicação do cumprimento de pena de prisão a partir da decisão proferida em segunda instância. O teor do referido acórdão entra em confronto direto com o teor da Constituição Federal de 1988 que é expressa ao estabelecer no seu art. 5 que trata dos direitos fundamentais, que ninguém será considerado culpado até o transito em julgado da decisão, ou seja, da decisão da qual não caiba mais recurso. Imperioso se faz analisar a compatibilidade entre a decisão proferido e o comando constitucional, bem como suas consequências no sistema jurídico pátrio