A Função Social da Propriedade Urbana

This scientific article is an object of study the applicability of the institute of the social function of urban property in the real estate sphere. To achieve this purpose, it is a brief history of the rise of the social function of property, differentiating the terms "property" and "domain" in order to be understood that the social function of property as exercise limitation inherent to the owner colleges considering it as a juridically protected relationship in which the community is at one pole of this connection. In this vein, the developments reflected social function in the use of urban property to show themselves, on the basis of constitutional provisions as well as the infra laws for constitutional delegation of power have the police power to compel the exercise of property as established molds. Under the urban law, this research develops a study about the urban land regularization of social interest. For this, the theoretical framework defined by the Constitution of the Republic of Brazil/1988 to enshrine the social function as a fulfillment of duty of the fundamental right to property was used; as well as the use of theoretical methodology and literature review, with doctrinal and jurisprudential studies and analysis of infra laws thus allowing verify the extent of the social function of property, its influence on urbanization processes and the use of this as a tool aimed at making possible the realization of a more just and egalitarian country.Este artigo científico tem como objeto de estudo a aplicabilidade do instituto da função social da propriedade urbana no âmbito imobiliário. Para alcançar esta finalidade, faz-se um breve histórico do surgimento da função social da propriedade, diferenciando os termos propriedade e domínio, no intuito de que seja compreendida a função social da propriedade como limitação ao exercício das faculdades inerentes ao proprietário, considerando-a como uma relação juridicamente tutelada, na qual a coletividade ocupa um dos polos desta conexão. Neste diapasão, demonstram-se os desdobramentos da função social refletida na utilização dos imóveis urbanos, com fundamento nos comandos constitucionais, bem como nas leis infraconstitucionais que por força de delegação constitucional possuem o poder de polícia para compelir o exercício da propriedade conforme os moldes estabelecidos. No âmbito do direito urbanístico, esta pesquisa desenvolve um estudo a cerca da regularização fundiária urbana de interesse social. Para isto, foi utilizado o marco teórico que se definiu a partir da Constituição da República do Brasil (CR/88) ao consagrar a função social como um dever de cumprimento do direito fundamental de propriedade, bem como, o uso da metodologia teórica e da revisão bibliográfica, com estudos doutrinários e jurisprudenciais, bem como a análise de leis infraconstitucionais permitindo, assim, verificar a amplitude da função social da propriedade, a sua influência nos processos de urbanização e a utilização desta como ferramenta que visa tornar possível a concretização de um país mais justo e igualitário