A LEI DE MIGRAÇÃO BRASILEIRA (LEI Nº 13.445/2017) E A FACILITAÇÃO DA LIVRE CIRCULAÇÃO DO RESIDENTE FRONTEIRIÇO

This article analyzes the legal provisions on border residents brought by the Brazilian Immigration Law, Law nº 13.445, dated May 24, 2017. A study is presented on the facilitation of the free movement of foreign border residents, through the possibility of obtaining a document authorizing the exercise of acts of civil life in Brazilian territory. It also analyzes the concepts of national person and stateless person, besides the several legal provisions on the authorization of residence and grant ofnaturalization to people who are not considered as national by any State. At the end, criticisms of the Migration Law are presented. The results of this research show the legal evolution related to respect for human rights and the dignity of the human person.Este artigo analisa as disposições acerca dos residentes fronteiriços trazidas pela Lei de Migração brasileira, Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. É apresentado um estudo sobre a facilitação da livre circulação do residente estrangeiro fronteiriço, mediante a possibilidade de obtenção de um documento que autorize o exercício de atos da vida civil em território brasileiro. Analisam-se também os conceitos de pessoa nacional e de apátrida, além das várias disposições legais sobre a autorização de residência e concessão de naturalização a pessoas que não sejam consideradas como nacional por nenhum Estado. Ao final, são apresentadas as críticas à Lei de Migração. Os resultados desta pesquisa apresentam a evolução jurídica relacionada ao respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana