MODIFICAÇÕES DA LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

The law, ultimately, demands to ensure the exercise of citizenship, configuring antijuridicity to violate its principles, on the pretext of realizing administrative probity. In fact, the law is constituted by norms of conduct generated by an appreciation in the face of the facts verified in the social context. One of the most ceded principles of administrative law is the preponderance of the interests of civil society, personified in the State, over the interests of the individual. However, the Constitution, a matrix in which all legal segments lay their roots, emphatically guarantees individual rights and guarantees. It is not a question of hyperbole that administrative law operationalizes constitutionality. It therefore regulates the actions not only of citizenship, but also of the State itself. Despite the celeuma, the recent changes in Law No. 8,429 of June 2, 1992, are an initiative to bring, to the Sanctioning Administrative Law, the guarantees citizens already secularized in criminal law, of which they are not exclusive. This approach is relevant, especially in relation to art. 10 of the aforementioned diploma, using the magisterium contained in the essay "The damage to the Hermitage as a requirement for the configuration of the act of improbity of Art. 10 of Law No. 8.429/92", of the mining of the jurist Raphael de Matos Cardoso.La ley, en definitiva, exige asegurar el ejercicio de la ciudadanía, configurando la antijuridicidad para violar sus principios, con el pretexto de realizar la probidad administrativa. De hecho, la ley está constituida por normas de conducta generadas por una apreciación frente a los hechos verificados en el contexto social. Uno de los principios más cedidos del derecho administrativo es la preponderancia de los intereses de la sociedad civil, personificada en el Estado, por encima de los intereses del individuo. Sin embargo, la Constitución, una matriz en la que todos los segmentos jurídicos echan raíces, garantiza enfáticamente los derechos y garantías individuales. No se trata de una hipérbole que el derecho administrativo ponga en práctica la constitucionalidad. Por lo tanto, regula las acciones no solo de la ciudadanía, sino también del propio Estado. A pesar de la celeuma, los recientes cambios en la Ley N° 8.429 de 2 de junio de 1992, son una iniciativa para llevar, al Derecho Administrativo Sancionador, las garantías ciudadanas ya secularizadas en el derecho penal, de las cuales no son exclusivas. Este enfoque es relevante, especialmente en relación con el art. 10 del citado diploma, utilizando el magisterio contenido en el ensayo "El daño a la Ermita como requisito para la configuración del acto de improbidad del Art. 10 de la Ley Nº 8.429/92", de la minería del jurista Raphael de Matos Cardoso.O Direito, em última análise, demanda assegurar o exercício da cidadania, configurando-se antijuridicidade a violação dos princípios desta, a pretexto de concretização da probidade administrativa. De fato, o Direito se constitui de normas de conduta geradas por uma valorização em face dos fatos verificados em contexto social. Um dos mais cediços princípios do Direito Administrativo consiste na preponderância dos interesses da sociedade civil, personificado no Estado, sobre os interesses do indivíduo. Entretanto, a Constituição, matriz na qual todos os segmentos jurídicos deitam suas raízes, enfaticamente assegura os direitos e garantias individuais. Não se trata de hipérbole prelecionar que o Direito Administrativo operacionaliza a constitucionalidade. Por conseguinte, regula as ações não apenas da cidadania, mas também do próprio Estado. Em que pese a celeuma, as recentes alterações na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, configuram-se iniciativa de trazer, para o Direito Administrativo Sancionador as garantias cidadãos já secularmente concretizadas no Direito Penal, do qual não são exclusivas. Esta abordagem se faz relevante, sobretudo em relação ao art. 10 do aludido diploma, utilizando o magistério contido no ensaio “O dano ao Erário como requisito para configuração do ato de improbidade do art. 10 da Lei no 8.429/92”, da lavra do jurista Raphael de Matos Cardoso.O Direito, em última análise, demanda assegurar o exercício da cidadania, configurando-se antijuridicidade a violação dos princípios desta, a pretexto de concretização da probidade administrativa. De fato, o Direito se constitui de normas de conduta geradas por uma valorização em face dos fatos verificados em contexto social. Um dos mais cediços princípios do Direito Administrativo consiste na preponderância dos interesses da sociedade civil, personificado no Estado, sobre os interesses do indivíduo. Entretanto, a Constituição, matriz na qual todos os segmentos jurídicos deitam suas raízes, enfaticamente assegura os direitos e garantias individuais. Não se trata de hipérbole prelecionar que o Direito Administrativo operacionaliza a constitucionalidade. Por conseguinte, regula as ações não apenas da cidadania, mas também do próprio Estado. Em que pese a celeuma, as recentes alterações na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, configuram-se iniciativa de trazer, para o Direito Administrativo Sancionador as garantias cidadãos já secularmente concretizadas no Direito Penal, do qual não são exclusivas. Esta abordagem se faz relevante, sobretudo em relação ao art. 10 do aludido diploma, utilizando o magistério contido no ensaio “O dano ao Erário como requisito para configuração do ato de improbidade do art. 10 da Lei no 8.429/92”, da lavra do jurista Raphael de Matos Cardoso