NOVOS PARADIGMAS NA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A PARTIR DA LEI N° 14.230/21

On October 26, 2021, Law No. 14,230 was promulgated, bringing extensive changes to Law No. 8,429/92 – the Administrative Improbity Law. The magnitude of these modifications can be gauged by the fact that, while not repealing the previous law, Law No. 14,230/21 is commonly referred to as the "New Administrative Improbity Law." This article specifically addresses these changes, aiming to analyze the new paradigms established for characterizing acts of improbity, focusing particularly on the examination of the requirement for the presence of the subjective element in defining such acts. To achieve this, a methodology of descriptive and qualitative bibliographic research was employed, delving into doctrinal works, jurisprudence, and, most importantly, the normative changes brought about by the Administrative Improbity Law. In conclusion, given the diversity of the alterations, there are both advancements and setbacks to note. However, in an overall assessment, the novel legislation has ushered in a revision of the probity protection we have long needed, with the exclusive aim of sanctioning dishonest public agents.El 26 de octubre de 2021 se promulgó la Ley N.° 14.230, que introdujo amplias modificaciones a la Ley N.° 8.429/92, conocida como la Ley de Improbidad Administrativa. La magnitud de los cambios puede medirse por el hecho de que, aunque no derogó la ley anterior, la Ley N.° 14.230/21 se denomina comúnmente la "Nueva Ley de Improbidad Administrativa". Este artículo se centra precisamente en estas modificaciones, buscando analizar los nuevos paradigmas establecidos para la caracterización del acto de improbidad, con especial atención al análisis de la exigencia de la presencia del elemento subjetivo para la caracterización del acto ímprobo. Para ello, se empleó una metodología de investigación bibliográfica descriptiva y cualitativa en la doctrina, jurisprudencia y, sobre todo, en las modificaciones normativas introducidas en la Ley de Improbidad Administrativa. En conclusión, dado la diversidad de los cambios, hay avances y retrocesos que señalar, pero en un balance general, la nueva legislación ha llevado a cabo una revisión de la protección de la probidad que hemos necesitado durante mucho tiempo, con el objetivo exclusivo de sancionar a los agentes públicos deshonestos.Em 26 de outubro de 2021 foi promulgada a Lei n° 14.230, que promoveu extensas alterações na Lei n° 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa. A dimensão das modificações pode ser medida pelo fato de que, embora não tenha revogado a lei anterior, a Lei n°14.230/21 seja comumente intitulada como “Nova Lei de Improbidade administrativa”. O presente artigo tem como objeto justamente tais alterações, buscando analisar os novos paradigmas estabelecidos para a caracterização do ato de improbidade, passando principalmente pela análise da exigência da incidência do elemento subjetivo para caracterização do ato ímprobo. Para tanto, utilizou-se de uma metodologia de pesquisa bibliográfica descritiva e qualitativa na doutrina, jurisprudência e principalmente nas modificações normativas promovidas na Lei de Improbidade Administrativa. Por fim, concluiu-se que dada a diversidade das alterações, há avanços e retrocessos a se apontar, mas em um balanço geral, a novel legislação promoveu uma revisão da tutela da probidade que há muito carecíamos, objetivando a sanção exclusivamente do agente público desonesto.Em 26 de outubro de 2021 foi promulgada a Lei n° 14.230, que promoveu extensas alterações na Lei n° 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa. A dimensão das modificações pode ser medida pelo fato de que, embora não tenha revogado a lei anterior, a Lei n°14.230/21 seja comumente intitulada como “Nova Lei de Improbidade administrativa”. O presente artigo tem como objeto justamente tais alterações, buscando analisar os novos paradigmas estabelecidos para a caracterização do ato de improbidade, passando principalmente pela análise da exigência da incidência do elemento subjetivo para caracterização do ato ímprobo. Para tanto, utilizou-se de uma metodologia de pesquisa bibliográfica descritiva e qualitativa na doutrina, jurisprudência e principalmente nas modificações normativas promovidas na Lei de Improbidade Administrativa. Por fim, concluiu-se que dada a diversidade das alterações, há avanços e retrocessos a se apontar, mas em um balanço geral, a novel legislação promoveu uma revisão da tutela da probidade que há muito carecíamos, objetivando a sanção exclusivamente do agente público desonesto