DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ORIUNDAS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: A SEGURANÇA JURÍDICA COMO FATOR DECISIVO

The content to be addressed in the present research is the indispensability of prescription in actions for reimbursement to the treasury arising from acts of administrative misconduct, all from the perspective of legal certainty. The research problem lies in the following question: can the prescription institute be set aside in the actions of reimbursement to the purse resulting from acts of administrative misconduct without violating the principle of legal certainty? The general objective is to analyze the non-criticism of the actions for reimbursement to the treasury arising from acts of administrative misconduct from the point of view of the principle of legal security. As specific objectives, it is based on a systemic analysis of the act of administrative misconduct, the institutes of legal certainty and prescription, and the jurisprudential and doctrinal positions on the subject. The research method used is deductive. The conclusion reached with the research is that, after analyzing paragraph 5 of article 37 of the Constitution, based on the principle of legal certainty, the statute of limitations should apply to such actions.O conteúdo a ser abordado na presente pesquisa é a imprescindibilidade da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa, tudo sobre a ótica da segurança jurídica. O problema de pesquisa se encontra na seguinte questão: o instituto da prescrição pode ser deixado de lado nas ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa sem que o princípio da segurança jurídica seja violado? O objetivo geral pauta-se em analisar a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário oriundas de atos de improbidade administrativa sob a ótica do princípio da segurança jurídica. Já como objetivos específicos, tem por base fazer uma análise sistêmica sobre o ato de improbidade administrativa, sobre os institutos da segurança jurídica e da prescrição, e sobre as posições jurisprudenciais e doutrinárias sobre o assunto. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo. A conclusão a que se chega com a pesquisa é de que, após analisar o parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição, com base no princípio da segurança jurídica, deve ser aplicada a prescrição nas referidas ações