Efeitos da proteção da segurança jurídica em face do poder de autotutela da administração pública

O presente trabalho tem por objetivo abordar os limites impostos pelo princípio da segurança jurídica ao poder-dever da Administração Pública de anular ou revogar os atos por esta exarados em determinadas situações. Examinou-se a segurança jurídica e seus corolários, a proteção da confiança legítima e os precedentes administrativos, como princípio autoaplicável provido de força normativa. Perquiriu-se, pois, demonstrar que o poder de autotutela não mais se restringe ao binômio revogação/anulação dos atos administrativos, mas sim o dever do Poder Público de convalidar aqueles atos passíveis de aproveitamento, em virtude de uma confiança legitimamente depositada em uma relação jurídica com a Administração. Neste estudo, pesquisou-se a origem, a evolução e o embasamento teórico dos institutos envolvidos através de pesquisa bibliográfica, que inclui o recurso ao Direito Comparado e jurisprudencial que venham a ilustrar as questões debatidasThis paper aims to address the limits imposed by the principle of legal certainty to the power-duty of the Public Administration to annul or revoke the acts by it recorded in certain situations. Legal certainty and its corollaries, the protection of legitimate expectations and administrative precedents, were examined as a self-enforceable principle with normative force. It was therefore sought to demonstrate that the power of self-direction is no longer limited to the binomial revocation / annulment of administrative acts, but rather the duty of the Public Authority to validate those acts that may be exploited by virtue of a trust legitimately deposited in a relationship with the Administration. In this study, we investigated the origin, evolution and theoretical basis of the institutes involved through bibliographical research, which includes the use of Comparative Law and case law that will illustrate the issues discusse