A inclusão do companheiro como herdeiro necessário diante da decisão de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil

This article intends to analyze the inclusion of the partner as a necessary heir in the legal system. Its objective is to present the common-law marriage as a family entity, tracing its evolution and the inclusion of the partner in the succession law, discuss the Extraordinary Appeals that culminated in the unconstitutionality of article 1.790 of the Civil Code and, finally, verify the effects of this decision, especially whether or not the partner was included in the list of necessary heirs of article 1,845. The methodology used in this work consists of the deductive approach, using a vast bibliographic research on doctrines related to Family Law and Succession Law and also in current jurisprudence on the subject, given that it is based on the premise that the spouse is the partner must be matched for all succession purposes. Finally, it can be concluded with this study that the partner should be included in the list of necessary heirs, based on the principles of equality and dignity of the human person, however, the matter still depends on pacification by the Superior Courts.Com o presente artigo se pretende analisar a inclusão do companheiro como herdeiro necessário no ordenamento jurídico. Tem como objetivo apresentar a união estável como entidade familiar, traçando sua evolução e a inclusão do companheiro no direito sucessório, discorrer sobre os Recursos Extraordinários que culminaram na inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil e, por fim, verificar os efeitos dessa decisão, principalmente se o companheiro foi incluído ou não no rol dos herdeiros necessários do artigo 1.845. A metodologia utilizada no presente trabalho consiste na abordagem dedutiva, utilizando-se de uma vasta pesquisa bibliográfica em doutrinas relacionadas ao Direito de Família e ao Direito Sucessório e também nas jurisprudências atuais sobre o tema, haja vista que se parte da premissa que o cônjuge e o companheiro devem ser equiparados para todos os fins sucessórios. Por fim, pode-se concluir com o presente estudo que o companheiro deve ser incluído no rol dos herdeiros necessários, com base nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, porém, a matéria ainda pende de pacificação pelos Tribunais Superiores