A EXPANSÃO DA JUSTIÇA NEGOCIAL E OS ACORDOS PENAIS

Consense in the criminal sphere is a theme that has been on focus since the resolution number 181 from CNMP, that disposes about the institute of the non-criminal prosecution agreement, that was lately revoged. The "pacote anticrime" regulated the non-criminal prosecution agreement and the "awarded collaboration" and encouraged the arguiments on that theme. Not enough, ensure that the spaces of consense are expanding, what is observed in the legislative proposals number 8045/2010 and 236/2012, which among many alterations in the Criminal Code and Criminal Proccess Code, aim to insert criminal agreements that are meant to applicate the penalty without the due legal proccess. That said, this paper aims (though a qualitative aproach, using exploratory bibliographic research, through the hypothetical-deductive and descriptive methods) to analyse the consense spaces that exist in the brazilian legal order from the Law number 9/099/95 and it's expantion proposals. Concludes that those agreements, in the way they are proposed, violate fundamental guarantees, so in order to get approved, they need a reform and a the proccess sistematic reformulation.  O consenso no âmbito criminal é uma temática que está em foco desde a resolução número 181 do CNMP, que dispôs sobre o instituto do acordo de não persecução penal, que posteriormente foi revogada. O pacote anticrime regulamentou o acordo de não persecução penal e a colaboração premiada e incentivou as discussões sobre o tema. Não fosse o bastante, verifica-se que os espaços de consenso estão em expansão, o que se percebe diante das propostas legislativas número 8045/2010 e 236/2012, que dentre várias alterações no Código no Penal e Processo Penal, visam a inserção de acordos penais que objetivam a aplicação da pena sem o devido processo legal. Diante desse quadro, o presente trabalho busca por meio de uma abordagem qualitativa, utilizando-se de pesquisa bibliográfica de caráter exploratório, por meio dos métodos hipotético dedutivo e descritivo, analisar os espaços de consenso existentes no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Lei número 9.099/95 e suas propostas de expansão. Conclui-se que tais acordos, do modo que estão propostos, ferem garantias fundamentais, sendo necessário para uma possível adoção, a reformulação da sistemática processual. &nbsp