O acordo de não persecução penal : a implementação de um novo modelo de Justiça Criminal Consensual no Brasil

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.Com a evolução da Justiça Criminal Consensual no Brasil, destaca-se o Acordo de Não Persecução Penal, estabelecido pela Resolução n. 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, posteriormente editada pela Resolução n. 183/2018. Considerando a situação atual das varas criminais brasileiras, que encontram dificuldades na busca por maior eficiência, estudar e compreender novos modelos que possuem como objetivo esvaziar o Judiciário e evitar o desperdício de recursos públicos mostra-se extremamente importante. Portanto, o intuito deste trabalho será estudar o que é o Acordo de Não Persecução Penal, sua constitucionalidade, os argumentos prós e contra e as propostas de implementação de institutos similares, de modo que seja possível concluir se o acordo é ou não eficiente e necessário para o estabelecimento de uma Justiça mais célere e desburocratizada.With the evolution of the Consensual Criminal Justice in Brazil, the criminal non-prosecution agreement, established by Resolution n. 181/2017, of the National Council of Prosecution Service, later amended by Resolution n. 183/2018, stands out. Considering the current situation of Brazilian criminal courts, which encounter difficulties in the search for greater efficiency, studying and understanding new models that aim to empty the Judiciary and to avoid the waste of public resources is extremely important. Therefore, the purpose of this work will be to study what is the criminal non-prosecution agreement, its constitutionality, pro-and-counter arguments and the attempts to implement similar institutes, so that it is possible to conclude whether or not the agreement is efficient and necessary for the establishment of a faster and debureaucratized Justice