Fatores críticos relativos à abertura do setor de transporte de petróleo e derivados

The current evolution process of the Brazilian oil industry inntiated with the New Oil Law Law Nr. 9.478 of August 6Ü1, 1997 and the domestic market opening expected for 2001, will bring some changes in the national petroleum chain. These modifícations shall come as result of the competition increase both from new players comming into this sector and by the dispute between the domestic products against the imported ones as well, shaping new competitive scenario in the petroleum products market. Therefore, import and export of oil and productus by new players in association with their transportation and the use of the existent storage and transport infra-structure are issues that must be analysed through the regulations point of view. Within this ongoing process, the levei of regulation is essential once legal markets structured for competition demand set of preestablished rules and completely deregulated economies may create heavy disparities to society. The purpose of this dissertation is to analyse the main criticai administrative and economic factors in the petroleum and produtcts transportation sector, which shall be considered in the opening of this activity to new players, in order to achieve an effective Vil transition into market oriented economy, within the new model of the State acting as Regulator. It is an explanatory research as indicates the criticai factors and also exploratory since it regards fíeld offering little knowledge and available experience in Brazil, as well as documentary and bibliographical study, since it is based on laws, decrees, ordinances, documentation of public institutions, books, articles etc. The investigation process consist on the search of the historical evolution of this sector until nowadays, the study of the current applicable regulation, the fundamentais of the regulation theory and the international experience, description of the current domestic petroleum and products transportation sector focusing in the maritime and pipeline transportation, while making criticai analysis of the sector based on the Law Nr.9.478/97 and the market opening. The study identifies criticai factors which allow the conditions for competition oriented market, i.e. supply, demand, service accessibility by the society, quality and safety, price information, usage of products and services and proper State control. These factors are associated with information access, tariffs regulation, the control of entry and exit, rendered services quality control and the introduction of tansition period from a controlled system to competive maket.Em decorrência do atual processo de transformação da indústria do petróleo no Brasil, iniciado com base na Nova Lei do Petróleo - Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, assim como da respectiva abertura do mercado nacional, que poderá se consolidar a partir do ano 2001, são esperadas mudanças na estrutura da cadeia petrolífera brasileira. Tais modificações deverão ser causadas pelo aumento da concorrência, como conseqüência da entrada de novos agentes no setor, bem como entre o produto nacional e o importado, caracterizando um novo cenário de cunho competitivo no mercado de derivados de petróleo. Desta forma, a importação e exportação de petróleo e seus derivados por novos agentes, associado com a movimentação destes produtos e a utilização da infra-estrutura existente para transporte e armazenagem, são questões que merecem análises e considerações, sob a ótica da regulação. Dentro deste processo em curso, é fundamental a avaliação do grau da regulação, uma vez que os mercados legais, estruturados para a competição, atuam dentro de um contexto de regras preestabelecidas e que economias de mercado totalmente desregulamentadas podem acarretar sérias desigualdades para a sociedade. Esta dissertação tem por objetivo analisar quais são os principais fatores críticos, de cunho administrativo e econômico, que devem ser considerados na abertura do setor de transporte de petróleo e seus derivados a outros agentes, de modo a se obter uma efetiva transição para uma economia orientada pelo mercado, dentro do novo modelo de Estado Regulador. Trata-se de uma pesquisa explicativa, por explicitar tais fatores críticos, assim como exploratória, pois é realizada em área onde existe pouco conhecimento e experiência disponível no País, bem como bibliográfica e documental, uma vez que se apoia na consulta a leis, decretos, portarias, documentos de órgãos públicos, livros, artigos etc. O processo de investigação consiste no levantamento da evolução histórica do setor, até o momento atual, na pesquisa da legislação e regulamentação em vigor, dos princípios da teoria da regulação e da experiência internacional, na análise descritiva do setor de transportes nacional, limitando-se ao transporte marítimo e dutoviário de petróleo e derivados, efetuando uma análise crítica do setor frente à Lei 9.478/97 e a abertura do mercado. O estudo identifica os fatores críticos que permitem criar as condições para o estabelecimento de um mercado orientado pela competição, ou seja, a existência de elementos básicos como oferta, demanda, acessibilidade aos serviços pela sociedade, qualidade e segurança, informação sobre preço e utilização dos produtos ou serviços e adequada fiscalização pelo Estado. Tais fatores estão associados ao acesso a informações, ao controle de tarifas, ao estabelecimento de condições de entrada e saída do mercado, ao controle da qualidade dos serviços prestados e à criação de um ambiente de transição de um regime controlado para um regime de mercado competitivo