Segurança Jurídica, Jurisdição E Efetividade Do Direito

Mindful of the need to give effect to the Law and being the jurisdiction one of the instruments able to recognize the fundamental rights, this study aims to map out a study on the provision of judicial protection, especially as regards the definition and concretion of legal certainty while fundamental right. Seeks, with this assay, through the use of hypothetical-deductive method, making use of bibliographic research, analyze what the main purpose of legal certainty as a structuring fundamental right of the Constitutional State in achieving the effectiveness of the jurisdiction and Law itself.Atentos à necessidade de conferir efetividade ao Direito e sendo a jurisdição um dos instrumentos aptos a reconhecer os direitos fundamentais, o presente trabalho tem como objetivo traçar um estudo sobre a prestação da tutela jurisdicional, especialmente no que tange a definição e concreção da segurança jurídica enquanto direito fundamental. Busca-se, com este ensaio, por meio da utilização do método hipotético-dedutivo, valendo-se de pesquisa bibliográfica, analisar qual a finalidade precípua da segurança jurídica, como direito fundamental estruturante do Estado Constitucional, na consecução da efetividade da jurisdição e do Direito em si