A Política Pública da Saúde e os Aspectos da sua Judicialização

This article was elaborated in order to analyze issues relating to the judicialization of cases involving health, understanding health as a public policy aimed at to guarantee the fundamental right to it linked, that is, the concept of health that the authos intended to work is not far from that contained in the combined reading of Articles 6 and 196 of the Constitution, consecrators to be the health, universal right and duty of the state, guaranteed through social and economic policies aimed at to reduce the risk of disease and other becomes, ensuring also the universal and equal access to actions and services for its promotion, protection and recovery. With this approach it is intended to analyze the feasibility and consequences of judicial control of social and economic policies of promotion, protection and recovery, access, anyway, the effective flow to the fundamental right. Relating to the methodological aspects employed in the analysis of the issue concerning to the health, it was searched in the interpretation of constitutional provisions that secure the subjective right the starting point of the analysis as well as the unwavering appreciation of inseparability of judicial control in the context of public policy, assessing possible limits of the judicial branch, and then to realize a brief analysis of previous trial in the Supreme Court and extract from this jurisprudencial context the minimum goals for aspects of health judicialization.Com a elaboração do presente artigo procura-se analisar questões atinentes à judicialização de casos que envolvam a saúde, e por saúde se entende a política pública voltada à garantia do direito fundamental a ela atrelado, ou seja, o conceito de saúde que se pretendeu trabalhar não é distante daquele contido na leitura conjugada dos artigos 6º e 196 da Constituição da República, consagradores de ser ela, saúde, direito de todos e dever do Estado, assegurada por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, assegurando-se ainda, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Com esse enfoque é que se pretende examinar a viabilidade e consequências de controle judicial das políticas sociais e econômicas de promoção, proteção e recuperação, de acesso, enfim, de efetiva vazão ao direito fundamental. Quanto aos aspectos metodológicos empregados na análise da questão relativa à saúde, procurou-se na interpretação dos comandos constitucionais que fixam o direito subjetivo o ponto de partida da análise, bem como a inarredável apreciação da inafastabilidade do controle judicial no âmbito das políticas públicas, aferindo eventuais limites do Poder Judiciário, para então fazer-se uma sucinta análise de precedentes julgados no âmbito do Supremo Tribunal Federal e extrair-se desta contextura jurisprudencial as balizas mínimas para os aspectos da judicialização da saúde