A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO A SAÚDE PARA ACESSO A MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA

Contextualization: The judicialization of health has been growing every year, demanding from the judiciary the resolution of problems related to different matters related to implementation of this important fundamental right. In this quadrant, the theme linked to the state's duty to provide health actions and services through the supply of medicines led the Federal Supreme Court to decide about the possibility of its dispensation even without the registration required by law by the National Health Surveillance Agency, provided that the precepts outlined by the Supreme Court in Extraordinary Appeal nº 657.718 are observed. Objectives: The present work aims to analyze the performance of the STF in the aforementioned decision, as a way to reaffirm the importance of the Judiciary Power in the realization of fundamental rights, even more in light of the possible omissions of other Powers and bodies in charge of the implementation of public policies related to health. Methodology: A qualitative approach was used to develop this research, as well as a documentary-bibliographical and exploratory approach. Results: As a result, the role of the Judiciary is of paramount importance in realizing the fundamental right to health, such as the action of the Federal Supreme Court in RE 657.718/MG, guaranteeing access to medicines within premises based on safety precepts of applicants and effectiveness of drugs requested for release through the courts.Contextualización del tema: La judicialización de la salud ha ido creciendo cada año, exigiendo al Poder Judicial resolver problemas relacionados com diferentes materias vinculadas a la realización de este importante derecho fundamental. En este cuadrante, la cuestión vinculada al deber del Estado de proporcionar acciones y servicios de salud a través del suministro de medicamentos llevó al Supremo Tribunal Federal a decidir sobre la psibilidad de su dispensación incluso sin el registro exigido por la ley por parte de la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria, siempre que se observen los preceptos señalados por la Corte Suprema en el Recurso Extraordinário nº 657.718. Objetivos: El presente trabajo tiene como objetivo analizar el papel del STF en la citada decisión, como una forma de reafirmar la importancia del Poder Judicial en la implementación de los derechos fundamentales, más aún ante posibles omisiones de otros Poderes y órganos encargados de implementar políticas públicas relacionadas con la salud. Metodología: Para desarrollar esta investigación se utilizó un ennfoque cualitativo, así como un enfoque doocumental-bibliográfico y exploratorio. Resultados: En consecuencia, el papel del Poder Judicial es de suma importancia en la realización del derecho fundamental a la salud, como la acción del Supremo Tribunal Federal en el RE 657.718/MG, que garantiza el acceso a los medicamentos dentro de los locales con base en preceptos de seguridad de los solicitantes y eficacia de los medicamentos solicitados para su liberación a través de los tribunales.Contextualização: A judicialização da saúde vem crescendo a cada ano, exigindo do Poder Judiciário resolução de problemas atinentes a diferentes matérias ligadas à concretização desse importante direito fundamental. Nesse quadrante, a temática ligada ao dever estatal de prestação das ações e serviços de saúde por meio do fornecimento de medicamentos levou o Supremo Tribunal Federal a decidir sobre a possibilidade da sua dispensação mesmo sem o registro exigido em lei pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, desde que observados os preceitos delineados pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário nº 657.718. Objetivo: O presente trabalho objetiva analisar a atuação do STF na decisão mencionada, como forma de reafirmar a importância do Poder Judiciário na concretização dos direitos fundamentais, ainda mais frente as possíveis omissões dos demais Poderes e órgãos encarregados da implantação de políticas públicas relacionadas à saúde. Metodologia: Utilizou-se para o desenvolvimento da presente pesquisa de uma abordagem qualitativa, assim como da documental-bibliográfica e da de cunho exploratória. Resultados: Como resultado, tem-se que o papel do Poder Judiciário é de suma importância na concretização do direito fundamental à saúde, a exemplo da atuação do Supremo Tribunal Federal no RE 657.718/MG, garantindo acesso a medicamentos dentro de premissas nucleadas nos preceitos da segurança dos requerentes e eficácia dos fármacos requisitados à liberação na via judicial