Reflections on the fundamental rights in face of draft law n. 4.330/2004

KÜHN-ARROYO, Irma Patricia. Reflexões acerca dos direitos fundamentais em face do PL nº 4.330/2004. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.1, p. 29-47, jan./jun., 2015.This paper aims to make a correlation of fundamental rights and the restrictive role of the legislature to make laws that contradicts these fundamental rights as enshrined in the Constitution. Rights obtained that guarantee the dignity of the human person and that the parliamentarian himself, overshadowing his performance as representative of the Brazilian people, legislates against the precepts defended and already grounded in Brazilian law, leading to a setback all the historical process and achievements social and labor rights. It was premised on the objective reflection of bill PL 4330 - a standard that is presumed to regulate the right of outsourced workers - which in reality withdraws Brazilian workers' fundamental social rights by regulating the outsourcing of essential services, including public companies and mixed-capital companies, precarious not only the conditions of work, but also their protection through the unions and the constitutional obligation of public tender.O presente artigo possui como objetivo fazer uma correlação dos direitos fundamentais e a atuação restritiva do legislador ao elaborar leis que contradizem estes direitos fundamentais já consagrados na Carta Magna. Direitos obtidos que garantem a dignidade da pessoa humana e que o próprio parlamentar, ofuscando-se de sua atuação como representante do povo brasileiro, legisla de encontro aos preceitos defendidos e já fundamentados no direito brasileiro, levando a um retrocesso todo o processo histórico e conquistas sociais e trabalhistas já garantidas. Primou-se pela reflexão objetiva do projeto de lei PL 4330 - norma esta que se pressupõe reguladora do direito dos terceirizados- o qual na realidade retira direitos sociais, fundamentais e trabalhistas dos brasileiros ao regular a terceirização de serviços essenciais, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista, precarizando não apenas as condições de trabalho, mas também a sua proteção mediante os sindicatos e a obrigatoriedade constitucional de concurso público