Direito Fundamental ao Trabalho Digno: o Papel do Estado na Efetivação da Tutela

It is common ground in modern civilization that the work is a factor of human achievement and social development, fundamental to a dignified life. To be essential to the realization of other human rights, States committed to social welfare must prioritize the right to work, striving not only in enabling job opportunities, while ensuring that it can exercise it worthily. Starting from these premises, this research aims to discuss the right to work in the list of fundamental guarantees within the democratic rule of law, and specifically in the Constitution and the role of the state in its executionÉ pacífico na civilização moderna que o trabalho é fator de realização humana e promoção social, fundamental a uma vida digna. Por ser essencial à realização de outros direitos humanos, os Estados comprometidos com o bem estar social devem priorizar o direito ao trabalho, empenhando-se não só em possibilitar oportunidades de trabalho, mas garantindo que se possa exercê-lo de maneira digna. Partindo de tais premissas, esta pesquisa se propõe a discutir o direito ao trabalho no rol das garantias fundamentais dentro do Estado Democrático de Direito e, especificamente na Constituição Federal, bem como a função do Estado na sua efetivação