Quotas for admission policies of people with disabilities in public universities and their harmony with the precepts of the constitution

ROCHA, Heloisa de Paula Pessoa. Política de cotas para ingresso das pessoas com deficiência nas universidades públicas e sua consonância com os preceitos da Carta Magna. 2011. 86 f. Dissertação (Mestrado em Políticas Públicas e Gestão da Educação Superior) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Gestão da Educação Superior, Fortaleza-CE, 2011.This study investigates the consonance between the system of quotes for the inclusion of the people with disabilities in the federal public universities and the Charta Magnum of 1988. The public polices have to obey to the elements of legitimation given by the public interest and others constitutional rules, since Brazil belongs to a democratic order. In fact, it is necessary to verify the conjecture of the political and juridical legitimation to confer the nature of positive discrimination to this kind of program.A inclusão social das pessoas com deficiência vem fomentando inúmeras ações afirmativas, em geral por meio da instituição de cotas, tal qual a proposta, formalizada em projeto de lei, que permita o ingresso diferenciado desses indivíduos nas universidades públicas federais. O implemento de políticas públicas, no entanto, deve obedecer a critérios de legitimação conforme o interesse público e demais preceitos constitucionais. A observância aos dispositivos da Constituição Federal é corolário da ordem democrática, na qual o Brasil se constitui. A hipossuficiência das pessoas com deficiência é alegada para invocar-se o princípio da isonomia e justificar as medidas de desequiparação. Porém, somente a verificação dos pressupostos de legitimação jurídico-política irá conferir a natureza de discriminação positiva ao programa de ingresso diferenciado no ensino superior. O estudo, com base em pesquisa bibliográfica e documental, tem como objetivo averiguar se tal política encontra-se amparada e legitimada pelos dispositivos constitucionais de nosso ordenamento jurídico