Sofrimento mental e os desafios do direito à saúde

Ten years after the effective date of Brazilian Law n. 10.216/2001, which provides for the protection and rights of those affected by mental disorders and the reformulation of the mental health assistance paradigm, health advancements in Brazil are undeniable. Many substitutive services and new devices in health were created, which refl ected the principles of psychiatric reform and propelled new ways to treat insanity, accomplishing old claims from the Anti-Asylum Fight Movement. A medium for voicing pain and contradictions in an attempt to safeguard the citizenship of a signifi cant segment of society, this movement claimed State action in this fi eld, demanding that human rights for individuals suffering from mental disorders be universally protected, indivisibly and interdependently. This protection implies both the acknowledgement of mental disorder individuals as subjects of rights and the understanding of the right to enjoy all rights, not only the right to health. This article debates the potential and limits of Law in the fi eld of mental health. This discussion stems from the acknowledgement that mental disorders affect each person uniquely, setting differences among individuals. The circumstances of this specifi city, whether it be by nature of diagnostic or by contextualizing the process of suffering in an area that reverberates on emotions as well as on family, social and community ties, demand much more than the acknowledgement of these individuals as subjects of rights: they demand effective public-policy advancements in the areas of mental health and family support under the perspective of human rights principles.Após dez anos de vigência da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas em sofrimento mental e sobre a reformulação do modelo assistencial em saúde mental, são inegáveis os avanços no campo da saúde mental no Brasil. Diversos serviços substitutivos e novos dispositivos em saúde foram criados refletindo os princípios da reforma psiquiátrica, impulsionando novas formas de lidar com a loucura, concretizando reivindicações antigas do Movimento da Luta Antimanicomial. Este movimento, como vocalização da dor e das contradições para garantir a cidadania de signifi cativo segmento da sociedade, reivindicou a ação do Estado nessa área, exigindo que os direitos humanos das pessoas em sofrimento mental fossem universalmente garantidos de forma indivisível e interdependente. Essa garantia implica tanto no reconhecimento da pessoa em sofrimento mental como sujeito de direito quanto na compreensão do direito de usufruir todos os direitos, não apenas o direito à saúde. O presente artigo discute os potenciais e os limites da atuação do direito no campo da saúde mental. Essa discussão advém do reconhecimento da singularidade que o sofrimento mental imprime na pessoa, confi gurando as diferenças entre os sujeitos. A circunstância dessa especifi cidade, seja pela natureza do diagnóstico, seja pela contextualização do processo de sofrimento em área que reverbera no plano das emoções e das relações familiares, sociais e comunitárias, demanda, de per si, muito mais do que o reconhecimento da titularidade de direitos desses sujeitos: está a demandar avanço efi caz nas políticas públicas de saúde mental na perspectiva dos direitos humanos