Regime jurídico do servidor público comissionado: o caso do município de Apiaí - SP

Esta pesquisa está inserida no ramo do Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Trabalhista, e trata-se do Regime Jurídico do Servidor Público Comissionado do Município de Apiaí. Reserva-se a estudar a Lei Municipal nº 127 de 2011 na qual estabelece o Regime Jurídico como sendo o Celetista. Este trabalho trata de conceituar e diferenciar cargo, emprego e função pública como meio voltado a assegurar os direitos e deveres dos servidores públicos comissionados do Município de Apiaí. Posteriormente, versa-se sobre a distinção entre estatutário e celetista. Além disso, observam-se os fundamentos que justificam sua previsão legal, bem como os princípios que o orientam. Dentro deste tema, sobressai-se a questão: por conta do regime jurídico adotado pela Prefeitura Municipal de Apiaí, o servidor ocupante de cargo comissionado é exonerado sem receber todas as garantias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, como o FGTS por exemplo, bem como no caso de gestante, que pode ser exonerada sem as garantias mínimas da estabilidade, prevista na CLT. Além disso, pela adoção do regime celetista, quando o comissionado é exonerado e pretender buscar seus direitos na Justiça, se socorre à Especializada do Trabalho, que entende não ser competente para julgar, pois acredita que se trata de contrato político-administrativo e encaminha a contenda para a Justiça Comum. Esta, por sua vez, entende que, por ser regime celetista é de competência da Justiça do Trabalho, e, somente irá julgar os casos de servidores estatutários. Finalmente, explana-se sobre a caracterização de cargo, emprego e função pública.This research is embedded in the field of Administrative Law, Constitutional Law and Labor Law, and it is the Legal Regime of Public Commissioner of the City of Apiaí. Reserve to study the Municipal Act No. 127 of 2011 in which establishes the legal regime as the Hired Under Employment Laws. This work comes to conceptualizing and differentiating position, employment and civil service as a means aimed at ensuring the rights and duties of civil servants commissioned the Municipality of Apiaí. Later versa over the distinction between statutory and Hired Under Employment Laws. In addition, there are the grounds for its legal provision, as well as the principles that guide. Within this theme, the question stands: on account of the legal framework adopted by the Municipality of Apiaí, the server occupant commissioned position is dismissed without receiving all the guarantees provided in the Consolidation of Labor Laws, as FGTS for example, well as in the case of pregnant women, who can be discharged without minimum guarantees stability provided by the CLT. Furthermore, by adopting the scheme Hired Under Employment Laws, when the commissioner is exonerated and want to pursue their rights in court if the rescues Specialized Labour, who understands not competent to judge, because it believes that it is political-administrative contract and forwards the contention for the Justice Policy. This in turn means that, as regime Hired Under Employment Laws is the responsibility of the Labour Court, and will only adjudicate cases of statutory servers. Finally, it explains itself on the characterization of office, employment and civil service