O regime de previdência complementar para os servidores públicos federais: Lei Nº 12.618/2012

O presente artigo versa sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais – Lei nº 12.618/2012. Para o desenvolvimento da pesquisa, será apresentado, de modo completo e direto, a conceituação do regime de previdência complementar do servidor público e suas especificidades, adentrando em suas características, estruturas e regras. Serão expostas também as vantagens e desvantagens da criação deste fundo previdenciário, em suas vertentes relacionadas à aposentadoria, aos benefícios e à contribuição. Ao final deste estudo, objetiva-se dissertar sobre a importância que o novo regime de previdência terá para os futuros servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, autarquias e fundações, inclusive os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, aqueles que acabam de ser aprovados em concurso e já aguardam a nomeação, ou os que esperam ter o governo futuramente como seu empregador