Análise da política de incentivos fiscais municipal: o caso de Osório/RS: repercussões e propostas

The purpose of this study is to analyze the effects of Municipal Law no. 5,201/2013, after its entry into force between the years 2013 and 2018, demonstrating how tax incentives influenced the finances of the Municipality of Osório/RS. Public fiscal policies were identified, the expressiveness of the tax benefits granted, as well as their relevance to the municipality's economic and social development. It was also verified if the fiscal balance was compromised and if the tax collection was positively impacted. A quantitative and qualitative approach was developed, opting for the case study method. The survey also included a script of interviews to identify the perception of those benefited by tax incentives and public managers in relation to the results of public fiscal policies, as well as whether these policies have been achieving their objectives and contributing to the economic and social development of the country. County. The work provides subsidies that can influence future decision making, in order to continue or not in such public policy. Weaknesses were identified in the municipal economic development program and proposals and actions aimed at optimizing the application and evaluation of public policies for tax incentives in Osório/RS were structured. Keywords: Public Policies. Tax breaks. Public Management. Municipality of Osório. Local Development.El propósito de este estudio es analizar los efectos de la Ley Municipal no. 5.201/2013, después de su entrada en vigor entre los años 2013 y 2018, lo que demuestra cómo los incentivos fiscales influyeron en las finanzas de la Municipalidad de Osório/RS. Se identificaron las políticas fiscales públicas, la expresividad de los beneficios fiscales otorgados, así como su relevancia para el desarrollo económico y social del municipio. También se verificó si el saldo fiscal se vio comprometido y si la recaudación de impuestos se vio afectada positivamente. Se desarrolló un enfoque cuantitativo y cualitativo, optando por el método de estudio de caso. La encuesta también incluyó un guión de entrevistas para identificar la percepción de las personas beneficiadas por los incentivos fiscales y los administradores públicos en relación con los resultados de las políticas fiscales públicas, así como si estas políticas han logrado sus objetivos y contribuido al desarrollo económico y social del país. Condado. El trabajo proporciona subsidios que pueden influir en la toma de decisiones futuras, a fin de continuar o no en dicha política pública. Se identificaron debilidades en el programa de desarrollo económico municipal y se estructuraron propuestas y acciones destinadas a optimizar la aplicación y evaluación de políticas públicas para incentivos fiscales en Osório/RS. Palabras clave: Políticas públicas. Incentivos Fiscales. Gestión Pública. Municipio de Osório. Desarrollo Local.O objetivo deste estudo é analisar os efeitos da Lei Municipal n. 5.201/2013, após sua entrada em vigor entre os anos de 2013 e 2018, demonstrando de que forma os incentivos fiscais influenciaram nas finanças do Município de Osório/RS. Foram identificadas as políticas públicas fiscais, a expressividade dos benefícios fiscais concedidos, bem como a sua relevância para o desenvolvimento econômico e social do município. Verificou-se também se o equilíbrio fiscal foi comprometido e se a arrecadação de impostos foi impactada positivamente. Desenvolveu-se uma abordagem quantitativa e qualitativa, optando-se pelo método do estudo de caso. A pesquisa contemplou, ainda, um roteiro de entrevistas para identificar a percepção dos beneficiados pelos incentivos fiscais e dos gestores públicos em relação aos resultados das políticas públicas fiscais, bem como se essas políticas vêm atingindo seus objetivos e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do município. O trabalho fornece subsídios que podem influenciar em futuras tomadas de decisões, no sentido de dar continuidade ou não em tal política pública. Foram identificadas fragilidades no programa municipal de desenvolvimento econômico e estruturadas propostas e ações que visam otimizar a aplicação e a avaliação das políticas públicas de incentivos fiscais em Osório/RS. Palavras-chave: Políticas Públicas. Incentivos Fiscais. Gestão Pública. Município de Osório. Desenvolvimento Local