A lei 9.610/98 frente ao princípio constitucional do incentivo à cultura

The problematic linked to the low efficiency of the intellectual property rules has increased in the last few years, especially for the domestic copy and file sharing tecnologies popularization. In the same way, grow the present day cultural production regime critic groups. The present study inserts itself at this discussion because it treats of the possible inefficiency on the Law n. 9.610/98 structure problem, looking to verify if the 29, I article, the one that condition to autor previous autorization the total or partial work reproduction and constitutes the rule that allows copyright trade, realizes the state act as logistic support principle, or culture encouragement principle, fixed on the 215 article of the Constitution.A problemática ligada à baixa eficácia das normas de propriedade intelectual de direito autoral tem se agravado nos últimos anos, em especial devido à popularização das tecnologias de cópia doméstica e de compartilhamento de arquivos. Associado a esse fato, proliferam grupos de crítica aos regimes vigentes de produção cultural. O presente estudo se insere nessa discussão ao ocupar-se do problema de uma possível ineficiência na estrutura da Lei 9.610/98 em estimular a produção cultural original, procurando verificar se a regra do art. 29, I, que condiciona à autorização do autor a reprodução integral ou parcial das obras e é a determinação que abre caminho para a comercialização do direito de cópia, realiza o princípio da atuação estatal como suporte logístico, ou princípio do incentivo à cultura, consagrado art. 215 da CF