Creative commons: os limites da lei na regulação de direitos autorais

This study aims to examine the adequacy of the copyright licensing system developed by Creative Commons Foundation to Brazilian copyright laws. Also, the study intends to understand what possible legal contours of an increasingly collaborative culture in the production of content and licensing. Finally, it tries to determine what are the consequences and possible adaptation needs of the Brazilian legislation towards a new dynamic of legal relations. By exposing the contents of the Creative Commons licenses, it will analyze the legal content of the same, as well as statistical data on the distribution of licenses, who uses them, how they are used and also what the trends identified from the data. Based on the theoretical framework of "Law as Integrity" from the work of Ronald Dworkin, this dissertation brings the research results, which consist of a comparison of the usual behavior of users of copyrighted works, licensed under Creative Commons, in relation to the legislative proposal of the Brazilian legal system, and what are the possible legal consequences and legislative updating needs regarding the new dynamics of production and marketing of content in a virtual environment.Este estudo procura analisar a adequação do sistema de licenciamento de direitos autorais desenvolvido pela Creative Commons Foundation ao Direito Autoral Brasileiro. Procura ainda o estudo compreender quais os possíveis contornos jurídicos de uma cultura cada vez mais colaborativa em relação à produção de conteúdo e licenciamento. Por fim, tenta determinar quais as consequências e possíveis necessidades de adequação da legislação brasileira necessárias frente à uma nova dinâmica de relações jurídicas. Expondo o conteúdo das licenças Creative Commons, será analisado o conteúdo jurídico das mesmas, bem como dados estatísticos da distribuição das licenças, quem as usa, como as usa e ainda quais as tendências apontadas a partir dos dados. Com fundamento no Marco Teórico do “Direito Como Integridade” na obra de Ronald Dworkin, a presente dissertação traz os resultados pesquisa, que consistem em uma comparação do comportamento habitual dos usuários das obras autorais licenciadas sob o Creative Commons, em relação à proposição legislativa do sistema jurídico brasileiro, e quais as possíveis consequências jurídicas e necessidades de atualização legislativa, tendo em vista essa nova dinâmica de produção e comercialização de conteúdo em ambiente virtual