Creative commons no governo federal brasileiro: comunicação e democratização

The article intends to verify the existence of the Creative Commons license in the Brazilian Federal Government, from the analysis of the sites and portals of government ministries, analyzing whether they have some sort of seal of sharing. In addition to conduct a historical overview of the Creative Commons and discussions about copyright in recent years. The Creative Commons is a non-governmental organization and international levels aimed at expanding the number of works available through its licenses that allow copying and sharing of copyright. The organization has created different types of copyright licenses. The licenses allow control over how intellectual property will be shared allowing the standardization of declarations of willingness to share, license and distribute content such as text, music, pictures, movies, among other items. Allowing then that content owners may give up in favor of sharing their rights, having a license model. Therefore, this article aims to analyze the use of Creative Commons license in the portals of the twenty five nine ministries and departments of the Brazilian Federal Government. Understanding the use of license allows the democratization of communication and access to information through the sharing and use of archives and government publications on behalf of society. Besides representing a historic breakthrough in the laws pertaining to copyright. In 2011, the then Minister of Culture of the State withdrew the Creative Commons seal the portal site of the ministry. Therefore, in addition to performing analysis of portals it is necessary to perform a historical overview of the actions of the Brazilian Federal Government regarding the issues of copyrightO artigo pretende verificar a existência da licença Creative Commons no Governo Federal Brasileiro, a partir da ánalise dos sites e portais dos ministérios do Governo, analisando se estes possuem algum tipo de selo de compartilhamento. Além de realizar um apanhado histórico do de Creative Commons e das discussões sobre o direito autoral nos últimos anos. O Creative Commons é uma Organização não governamental e internacional que visa expandir a quantidade de obras disponíveis, através de suas licenças que permitem a cópia e compartilhamento do direito autoral. A organização criou diferentes tipos de licenças de direitos autorais. As licenças permitem o controle sobre a maneira como a propriedade intelectual será compartilhada permitindo a padronização de declarações de vontade de compartilhar, licenciar e distribuir conteúdos como: textos, músicas, imagens, filmes, artigos dentre outros. Permitindo então, que detentores de conteúdos possam abrir mão em favor do compartilhamento dos seus direitos, tendo um modelo de licenças. Para tanto, o presente artigo pretende analisar o uso da licença Creative Commons nos portais dos vinte e cinco ministérios e nove secretarias do Governo Federal Brasileiro. Entendendo que o uso da licença permite a democratização da comunicação e o acesso a informação por meio do compartilhamento e uso dos arquivos e publicações do governo em prol da sociedade. Além de representar um avanço histórico nas leis que dizem respeito ao direito autoral. No ano de 2011, a então Ministra de Cultura do Estado retirou o selo Creative Commons do site do portal do ministerio. Por isso, além de realizar a análise dos portais faz-se necessário realizar um apanhado histórico das ações do Governo Federal Brasileiro em relação as questões do direito autoral