As compras públicas e o desenvolvimento nacional: a legislação em vigor no país e um estudo de caso

Este trabalho apresentará uma primeira visão sobre a legislação em vigor no Brasil acerca das aquisições públicas e seu caráter desenvolvimentista através da análise das leis que tratam do tema e também através de um estudo de caso. Para tal, apresentará as leis que estabelecem o modo como a legislação interfere nas aquisições da Administração Pública, e como essas compras podem interferir na economia. No que diz respeito ao porte das empresas fornecedoras e ao perfil da produção quanto ao seu caráter nacional, vê-se nesse trabalho que a legislação tem o caráter de tentar fomentar o desenvolvimento econômico nacional. Como metodologia, utilizou-se a análise da legislação em vigor defrontada com o que aconteceu de fato nas compras de um órgão federal, o Instituto Nacional de Cardiologia, com um estudo de caso no qual se apresenta a composição de suas compras, realizadas por pregão eletrônico no período compreendido entre os anos de 2005 e 2015, disponíveis na plataforma pública governamental Comprasnet. Este estudo mostra a composição dessas compras de acordo com o perfil de cada fornecedor. Os resultados encontrados demonstram que, apesar da longa legislação à qual os agentes públicos e fornecedores se defrontam, essa legislação, como demonstra esse trabalho para o universo analisado, não obteve eficácia àquilo a que ela se propõe, pelo menos não ainda, nesse período de análise. Há que se observar, no futuro, como esse movimento se dará, para verificar se haverá, de fato, mudanças significativas no perfil dos fornecedores, no mercado e para o desenvolvimento econômico do país