O ADVENTO DA INTERNET E SEUS DESAFIOS NO CAMPO JURÍDICO BRASILEIRO

The present work has as scope to analyze the challenges installed by the advent of the digital world and some of its developments in the Brazilian legal field. Among the many social changes performed due to the insertion of the Internet in peoples’ lives, some of the ones which have bigger impact are the modification of economic, commercial, communicative and even criminal activities, as well as interpersonal relationships. Thus, it’s necessary to analyze internet’s historical development in the country and the main laws designed to specifically address the digital sphere, among them are the Internet Civil Landmark Law and the General Law of Personal Data Protection (GLDP), going through their main provisions, purpose and efficiency. In order to appreciate the above, the present work uses hypothetical-deductive method and bibliographical and legislative research.O presente estudo tem por escopo analisar os desafios instalados pelo advento do mundo digital e alguns de seus desdobramentos no campo jurídico brasileiro. Dentre as diversas mudanças sociais ocasionadas pela inserção da informática na vida dos indivíduos, algumas das que possuem maior impacto são as alterações das atividades econômicas, comerciais, comunicativas, relações interpessoais e até mesmo criminais. Desse modo, faz-se necessário a análise do desenvolvimento histórico da internet no país e das principais normas legais formuladas para abordar especificamente o âmbito digital, dentre elas a Lei do Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), passando por suas disposições principais, finalidade e eficácia. Para a apreciação do exposto acima, emprega-se no presente trabalho o método hipotético-dedutivo e pesquisa bibliográfica e legislativa