PolÌticas Brasileiras de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: o caso do simples

This paper analyzes the Brazilian public policies in support of micro and small businesses (MPEís), in particular, the Integrated Payment System for Taxes and Contributions of Micro and Small Companies (SIMPLES), which had been instituted by the Government In 1996 (Law No. 9,317). SIMPLES reduces the tax burden and simplifies the declaration of micro and small companies. Brazilian legislation on the topic, the RAIS database and SRF information were analyzed. The results indicate the effective reduction of the tax burden and the effect on the growth of the number of firms and employees. The analysis also addresses the relationship between the spheres of Federal, State and Municipal Governments, and their implications for a greater impact of SIMPLES, when the adoption of local policies to foster micro and small companies, by states and municipalities.Este trabalho analisa as polÌticas públicas brasileiras de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte (MPEís), em especial, o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), o qual fora instituÌdo pelo Governo Federal em 1996 (Lei nº 9.317). O SIMPLES reduz a carga tributária e simplifica a declaração das micro e pequenas empresas. Foram analisados a legislação brasileira referente ao tema, a base de dados da RAIS e informações da SRF. Os resultados indicam a efetiva redução da carga tributária e o efeito no crescimento do número de firmas e de empregados. A análise aborda ainda a relação entre as esferas de Governos Federal, Estaduais e Municipais, e suas implicaÁıes para um maior impacto do SIMPLES, quando da adoção de polÌticas locais de fomento às micro e pequenas empresas, por parte dos estados e municÌpios