This paper tackles the foundation of the Supreme Federal Court’s judgment in the trial about declaratory embargos of the prosecution 516/DF, decided by the majority, in a plenary session. The research wonders on which foundation the Supreme Federal Court (STF) based its understanding regarding the existence (or not) of a temporal benchmark for the full payment of tax debt to extinguish liability of fiscal crimes, as well as the consequences of the majority understanding in the criminal sphere. By using the methodologies of case study and content analysis, this paper aims at identifying the contributions of this case to understand the decriminalization of the crimes at stake, and whether or not the criminal tax law needs to exist. As a resul...
The article analyzes the role of the Brazilian Supreme Court in the use of criminal law in place of ...
Dissertação para obtenção do Grau de Mestre em Contabilidade e Finanças Orientador: Professor Dr. A...
Orientador : Prof. Dr. André Peixoto de SouzaMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná...
This research had as object to question the purpose of the Criminal Law in crimes against the taxpay...
XEREZ, Hugo Vasconcelos. Extinção da punibilidade dos crimes tributários pelo pagamento: uma crítica...
The actions of the Judiciary towards the repression of crimes against taxation law appears to have d...
The present dissertation besides being a prerequisite for obtaining a master's degree in Economic La...
A presente dissertação, pressuposto para a obtenção do título de mestre em Direito Econômico, teve o...
The framework of a conduct that fails to appropriately collect the declared ICMS (Tax on Circulation...
Hoje a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária pelo pagamento é inquestionável...
O objeto do presente trabalho é analisar o crime tipificado no art. 2o, II, da Lei no 8.137/1990 e a...
A presente investigação refere-se ao crime de abuso de confiança fiscal e ao seu papel legislativo n...
O presente trabalho tem o escopo de analisar a recente jurisprudência firmada pelos Tribunais brasil...
Abstract: The main objective is to demonstrate the legal viability of assuring, to the defendant cha...
Busca-se uma reflexão sobre o uso da extradição para a recuperação do delinquente econômico. Inicial...
The article analyzes the role of the Brazilian Supreme Court in the use of criminal law in place of ...
Dissertação para obtenção do Grau de Mestre em Contabilidade e Finanças Orientador: Professor Dr. A...
Orientador : Prof. Dr. André Peixoto de SouzaMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná...
This research had as object to question the purpose of the Criminal Law in crimes against the taxpay...
XEREZ, Hugo Vasconcelos. Extinção da punibilidade dos crimes tributários pelo pagamento: uma crítica...
The actions of the Judiciary towards the repression of crimes against taxation law appears to have d...
The present dissertation besides being a prerequisite for obtaining a master's degree in Economic La...
A presente dissertação, pressuposto para a obtenção do título de mestre em Direito Econômico, teve o...
The framework of a conduct that fails to appropriately collect the declared ICMS (Tax on Circulation...
Hoje a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária pelo pagamento é inquestionável...
O objeto do presente trabalho é analisar o crime tipificado no art. 2o, II, da Lei no 8.137/1990 e a...
A presente investigação refere-se ao crime de abuso de confiança fiscal e ao seu papel legislativo n...
O presente trabalho tem o escopo de analisar a recente jurisprudência firmada pelos Tribunais brasil...
Abstract: The main objective is to demonstrate the legal viability of assuring, to the defendant cha...
Busca-se uma reflexão sobre o uso da extradição para a recuperação do delinquente econômico. Inicial...
The article analyzes the role of the Brazilian Supreme Court in the use of criminal law in place of ...
Dissertação para obtenção do Grau de Mestre em Contabilidade e Finanças Orientador: Professor Dr. A...
Orientador : Prof. Dr. André Peixoto de SouzaMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná...