A finalidade do direito penal nos crimes contra a ordem tributária praticados pelo contribuinte

This research had as object to question the purpose of the Criminal Law in crimes against the taxpayer's practice practiced by the taxpayer, provided for in articles 1 and 2 of Law 8.137 / 90, mainly from specific objectives such as the verification of the relationship that some principles such as equality, the proportionality and the minimum intervention have with the institute of the extinction of the punibilidad by the payment of the tribute. The second chapter aims to conceptualize taxation, taxation, crime and, finally, crimes against taxation practiced by the taxpayer. The third chapter reviews the principles of minimum intervention and proportionality, as well as presents the concept of criminal law and criminal law. The fourth chapter deals with the principle of equality, questions the institute of the extinguishment of punishment by the payment of the tax when comparing it with the reduction of the sentence attributed to the common property crimes and, finally, it recalls the alternative means of tutelage of the tax order. The fifth chapter, based on the principles and concepts previously mentioned, dares to affirm that the purpose of the criminal law in crimes against the tax order is the collection of tribute. The conclusion presents the need for the State to rethink the way it treats evasion, or reinforcing the Criminal Law, eliminating the institution from the extinction of punishment by the payment to assert the legitimacy of the criminal protection, or, by decriminalizing the conduct provided in the articles 1 and 2 of Law 8,137 / 90, in order to improve the means of state coercion in the place of penal treatment, in the face of conduct that tends to deceive the tax authorities in order not to pay the due tax.Esta pesquisa teve como objeto questionar a finalidade do Direito Penal nos crimes contra a ordem tributária praticados pelo contribuinte, previstos nos artigos 1º e 2º da lei 8.137/90, a partir de objetivos específicos como a verificação de relação entre princípios como a igualdade, a proporcionalidade e a intervenção mínima com o instituto da extinção da punibilidade. O segundo capítulo visa conceituar o tributo, o crime e, finalmente, os crimes contra a ordem tributária praticados pelo contribuinte. O terceiro capítulo revisa os princípios da intervenção mínima e proporcionalidade, bem como apresenta a concepção de direito penal e seu bem jurídico. O quarto capítulo trabalha o princípio da igualdade, questiona o instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo ao compará-lo com a redução de pena atribuída aos crimes patrimoniais comuns e, por fim, lembra os meios alternativos de tutela da ordem tributária. O quinto capítulo ousa afirmar que a finalidade do direito penal nos crimes contra a ordem tributária é a cobrança de tributo. A conclusão apresenta a necessidade de o Estado repensar o modo como trata a sonegação fiscal, seja reforçando o Direito Penal, eliminando a extinção da punibilidade pelo pagamento para legitimar a tutela penal, seja descriminalizando as condutas previstas nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90 para, no lugar do tratamento penal, aprimorar os meios de coerção estatal diante de condutas que tendem a ludibriar o fisco para não pagar o tributo devido