Análise crítica do projeto da lei para a criação das empresas por ações simplificadas

The New Lex Mercatoria has gained a placed in the unification of the International Business Law to reconcile the fairest way to solve conflicts that take place between merchants. This is displayed into a legal frame known as UNIDROIT principles, even though the fact that there are several legal systems around the world. This article analyzes the advantages brought by the Lex Mercatoria from the international commerce new tendencies as an alternative to the state law. Specially, it is attempted to show through an analytic methodology the causes, nature and outcomes of the UNIDROIT principles to the international contracts. As a consequence, it is concluded that this figure conception is based onto a detailed development of a private encoder with soft terms and, its application is not set aside from the state jurisdictional intervention.En el poder legislativo argentino se debate la sanción de una ley que crea las sociedades por acciones simplificadas. Se trata de un nuevo tipo de sociedad que, en nuestra opinión de manera errada, se propone crear, mediante una ley independiente y separada de la que regula las demás sociedades, es decir, la ley general de sociedades. La nueva sociedad se caracteriza porque su constitución e inscripción tienen mínimas exigencias (puede ser unipersonal, los capitales mínimos requeridos son exiguos, etc.), porque se aspira a que tenga una estructura de funcionamiento sencilla y dinámica y porque la responsabilidad de los socios está limitada a sus aportes. El objetivo del proyecto es plausible, pero acusa una pluralidad de defectos entre los que, uno de los más importantes, es que el propio proyecto incumple la promesa de simplicidad y propone una regulación alambicada, compleja y rebosante de diferentes aspectos del nuevo tipo societario.No poder legislativo argentino é debatida a sanção de uma lei que cria as sociedades por ações simplificadas. Trata-se de um novo tipo de sociedade que, em nossa opinião de maneira errada, propõe-se criar, por meio de uma lei independente e separada da que regula outras sociedades, ou seja, a lei geral das sociedades. A nova empresa é caracterizada porque a sua constituição e registro tem requisitos mínimos (pode ser unipessoal, os requisitos de capital mínimo são escassos, etc.), porque se espera que tenha uma estrutura operacional simples e dinâmica e porque a responsabilidade dos parceiros é limitada a suas contribuições. O objetivo do projeto é plausível, mas acusa uma pluralidade de defeitos entre os quais, um dos mais importantes, é que o próprio projeto viola a promessa de simplicidade e propõe uma regulação arrebicada, complexa e transbordante de diferentes aspectos do novo tipo de sociedade