One of the major challenges of the International Law of the Sea (LOS) is the overexploitation of fisheries worldwide. According to recent data, approximately 75% of the world’s fisheries are either over or fully exploited, mainly due to illegal, unregulated and unreported (IUU) fishing. In order to tackle IUU fishing, a wide historical comprehension of the problem is provided in this paper, together with an investigation on the emergence of a new and integrated approach to the issue of IUU fishing. For that, the Advisory Opinion on flag-state responsibility rendered by the International Tribunal for the Law of the Sea (ITLOS) of April 2015 is herein analyzed. Based on primary international sources, such as the United Nations Convention for ...
With fish stocks around the world on the verge of collapse, with immeasurable environmental, economi...
Apresentamos neste artigo a problemática das infrações sanitárias perpetradas a bordo das embarcaçõe...
The United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS) consolidated considerable jurisdictiona...
One of the major challenges of the International Law of the Sea (LOS) is the overexploitation of fis...
Maritime areas (or zones) are areas of the sea for which international law prescribes spatial limits...
O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente as insuficiências do Direito Internacional ...
The idea underlying the clean hands doctrine is that the lawfulness of the investor’s conduct is a p...
O objetivo deste artigo é analisar os efeitos dos tratados internacionais de Direito do Mar sobre te...
Abstract: When compared to the domestic legal systems of states parties to the European Convention o...
O objetivo do artigo é analisar o papel que a Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) v...
Nas últimas décadas, a história do direito internacional tem se tornado um importante campo de estud...
O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma análise sobre as interrelações entre a Política ...
Bem público mundial, patrimônio comum da humanidade e bens comuns são conceitos utilizados para comp...
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este ...
With fish stocks around the world on the verge of collapse, with immeasurable environmental, economi...
Apresentamos neste artigo a problemática das infrações sanitárias perpetradas a bordo das embarcaçõe...
The United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS) consolidated considerable jurisdictiona...
One of the major challenges of the International Law of the Sea (LOS) is the overexploitation of fis...
Maritime areas (or zones) are areas of the sea for which international law prescribes spatial limits...
O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente as insuficiências do Direito Internacional ...
The idea underlying the clean hands doctrine is that the lawfulness of the investor’s conduct is a p...
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Abstract: When compared to the domestic legal systems of states parties to the European Convention o...
O objetivo do artigo é analisar o papel que a Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) v...
Nas últimas décadas, a história do direito internacional tem se tornado um importante campo de estud...
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Apresentamos neste artigo a problemática das infrações sanitárias perpetradas a bordo das embarcaçõe...
The United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS) consolidated considerable jurisdictiona...