Liability of the partner, director, manager or representative of the company limited by tax debit

This monograph aims to analyze the liability of the partner, director, manager or representative of the company limited by tax debit. METHOD: As for the approach, qualitative research was used; as for the method, the deductive was used; as to the depth of the study, the exploratory research was adopted; as for the procedure, we used bibliographical and documentary research, based on legal doctrines, legislation, scientific articles and common law. RESULTS: The business societies have always had an important role in the economic and social development of the country. The Federal Constitution / 1988 defined fundamentals and principles of the economic order, as the principle of patrimonial autonomy, which implies in the patrimonial separation between the legal entity and their members. The Civil Code / 2002 lists the corporate types, among them the limited society, whose have as characteristic the limited liability of the partner to the amount invested in the company. The tax liability is born when the obligation to pay the tax is not fulfilled spontaneously, attributing to third parties that are bound to the tax event the obligation to pay the tax credit. There is questioning whether the partner, manager, directors and administrators have personal responsibility for tax debts. The National Tax Code (Articles 134, VII, 135, III) deals with this matter and the doctrine and the common law differ as the application of the referred articles, being the majority the understanding that the simple lack of payment of taxes does not blame managers and administrators, but recognize personal responsibility in hypotheses of acts committed with excessive powers, infraction of law, social contract or statutes, like in cases of irregular dissolution of the society, evasion of ICMS, simulation of society with the purpose of fraud to the tax, alienation of assets of the society when she has already been debtor to the tax, anticipation of the profits to the partners without payment of taxes, among others. There is, also, divergence in the doctrine and common law regarding the possibility of application the disregard of legal personality. CONCLUSION: Only in cases of violation of law, violation of the social contract, of the social statute or excess of mandate is that the partner, director, manager or representative of the limited society can be blamed with its private patrimony by tax debit, according to the understanding of legislation, doctrine and common lawEsta monografia tem como objetivo analisar a responsabilidade do sócio, diretor, gerente ou representante da sociedade limitada por débito tributário. MÉTODO: Quanto à abordagem, empregou-se a pesquisa qualitativa; quanto ao método, utilizou-se o dedutivo; quanto ao nível de profundidade do estudo, adotou-se a pesquisa exploratória; quanto ao procedimento, fez-se uso da pesquisa bibliográfica e documental, tendo por base doutrinas jurídicas, legislações, artigos científicos e jurisprudências. RESULTADOS: As sociedades empresariais sempre tiveram papel importante no desenvolvimento econômico e social do país. A Constituição Federal/1988 definiu fundamentos e princípios da ordem econômica, como o princípio da autonomia patrimonial, que implica na separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus membros. O Código Civil/2002 elenca os tipos societários, dentre eles a sociedade limitada, que tem como característica a responsabilidade limitada do sócio ao montante investido na empresa. A responsabilidade tributária nasce quando a obrigação de pagar o tributo não é cumprida de forma espontânea, atribuindo a terceiros que tenha vinculação com o fato gerador a obrigação de pagar o crédito tributário. Há questionamento se sócio, gerente, diretores e administradores têm responsabilidade pessoal por débitos tributários. O Código Tributário Nacional (Arts. 134, VII; 135, III) trata do assunto e a doutrina e a jurisprudência apresentam divergências quanto à aplicação dos referidos artigos, sendo majoritário o entendimento de que a simples falta de pagamento de tributos não responsabiliza gerentes e administradores, mas reconhecem a responsabilidade pessoal nas hipóteses de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, como nos casos de dissolução irregular da sociedade, sonegação de ICMS, simulação de sociedade com objetivo de fraude ao fisco, alienação de bens da sociedade quando ela já era devedora ao fisco, antecipação dos lucros aos sócios sem pagamento dos tributos, entre outros. Há, ainda, divergência na doutrina e na jurisprudência quanto à possibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. CONCLUSÃO: Somente nos casos de violação de lei, violação do contrato social, do estatuto social ou excesso de mandato é que o sócio, diretor, gerente ou representante da sociedade limitada pode ser responsabilizado com seu patrimônio particular por débito tributário, conforme entendimento da legislação, da doutrina e da jurisprudência