Responsabilidade tributária : o terceiro como sujeito passivo da obrigação

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pre-textuais.pdf: 448348 bytes, checksum: 2373eb292d644f4989d30198e22933aa (MD5) Previous issue date: 2010-05-05With this work it will be looked to study the beginning tax liability, as it imposes the Internal revenue code - Law 5,172, of 25 of October of 1966 -, more, especially interpolated proposition III of article 135 of this statute and its influence before interpolated proposition V of the article 4º of the Law of Tax foreclosure - Law 6,830, of 22 of September of 1980 - that, of generalized form, does not specify and nor individualiza the situations where each passive citizen is seen as responsible by the tax debit. The starting point of all the work is the deepening of the study of the substance responsibility , with a proposal of new vision and proposal of its study before the right and, thus, it becomes necessary to study the tribute as legal form of obligation imposition and as, the formation of the credit tributary and its quarrel inside of the administrative proceeding tributary, to arrive the formation of the extrajudicial heading, with the responsibility staff of the partner, administrator or controlling for practical of action or the contrary omission the law, statute or with power excess that it has been the cause of lacks of obligation fulfilment tax, fully determined - registration in the active debt of the Tributante Being -, and, thus, to make the execution of the debit in accordance with the Law of Tax foreclosure . Finally, the conclusion of that: The responsibility staff of the agent chief executives, chairmen and used by the corresponding credits the obligations taxes, resultants of acts practised with excess of being able or infraction of law, social contract or subjective statutes must be refined of form, through the fiscal administrative proceeding, respecting the constitucional law of due process of law, either judicial or administrative, of legal defense and the contradictoryCom este trabalho estuda-se a responsabilidade tributária, de início como impõe o Código Tributário Nacional - Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 -, mais, especialmente o inciso III do artigo 135 deste diploma legal e sua influência perante o inciso V do artigo 4º da Lei de Execução Fiscal Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 que, de forma generalizada, não especifica e nem individualiza as situações em que cada sujeito passivo é visto como responsável pelo débito fiscal. O ponto de partida de todo o trabalho é o aprofundamento do estudo da matéria responsabilidade , com uma proposta de nova visão do seu estudo perante o direito e, assim, havendo necessidade estudando-se o tributo como forma legal de imposição de obrigação e como ele, a formação do crédito tributário e sua discussão dentro do processo administrativo tributário, para se chegar à formação do título extrajudicial, com a responsabilidade pessoal do terceiro, sócio, administrador ou gerente pela prática de ação ou omissão contrária a lei, estatuto ou com excesso de poder que tenha sido a causa da falta de cumprimento de obrigação tributária, plenamente determinada inscrição na dívida ativa do Ente Tributante -, e, assim, fazer a execução do débito de acordo com a Lei de Execução Fiscal. Por fim, a conclusão de que: A responsabilidade pessoal dos mandatários, prepostos e empregados pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos devem ser apuradas de forma subjetiva, através do processo administrativo fiscal, respeitando-se o direito constitucional do devido processo legal, seja judicial ou administrativo, da ampla defesa e do contraditóri