Testamento Vital: Os Limites e Consequências Jurídico-Penais do Exercício da Autonomia em Face das Diretivas Antecipadas de Vontade

This article aims to analyze the living will and the legal consequences in criminallaw. Takes as its starting point the treatment of autonomy under private law and thenof Resolution n. 1.995, 2012, Federal Council of Medicine. Deals with the criteria disciplinedin Resolution, regulating the living will and substitute decision models adopted.Then goes on to address the criminal law consequences for the living will, especially thosethat cause the patient’s death. Later, examines the victim’s consent theory and the possibilityof the approval of the victim act as exclusive element of typicality. Deals with thecriteria that are disciplined in the Resolution, which regulate the advance directives of willand substitute decision models adopted. Then goes on to address the legal and criminalconsequences for the advance directives of will, especially those that may shorten the patient’slife or abandon the postponement. Finally, specifically deals with the existence ornot of a space for presumed consent in matters disciplined by Resolution.O presente artigo visa a analisar o testamento vital e suas consequências jurídico-penais. Adota como ponto de partida a autonomia e sua expressão no direito penal através do consentimento e, em seguida, na Resolução nº 1.995, de 2012, do Conselho Federal de Medicina. Posteriormente, examina a teoria do consentimento do ofendido e a possibilidade de a autorização da vítima funcionar como elemento excludente da tipicidade. Aborda os critérios disciplinados na Resolução, que regulamentam as diretivas antecipadas de vontade e os modelos de decisão substituta que adota. Em seguida, passa a tratar das consequências jurídico-penais para as diretivas antecipadas de vontade, especialmente aquelas que possam vir a abreviar a vida do paciente ou renunciar à sua protelação. Por fim, trata, especificamente, sobre a existência, ou não, de um espaço para o consentimento presumido na matéria disciplinada pela Resolução