Tipificação dos Crimes Contra a Humanidade no Brasil (Projeto de Lei 4.038/2008): É Possível Combater a Violência do Estado Acionando seu Próprio Sistema Penal?

The study in question is based on a bibliographical research, at times documental, of an exploratory nature, that, when comparing crimes against humanity established in the Statute of Rome and the criminal offenses established in Bill No. 4.038/2008, questions the viability of combating the State’s violence activating its own criminal system. The aim is to discuss the idea that this proposal of typification is incoherent in the domestic legal system, since it is contradictory to assign the greatest violator of this category of rights the premise to investigate and prosecute crimes with which it has a relationship.O estudo em questão é pautado em pesquisa bibliográfica, por vezes documental, de cunho exploratório, que, ao comparar os crimes contra a humanidade previstos no Estatuto de Roma e os tipos penais previstos pelo Projeto de Lei 4.038/2008, intui questionar a viabilidade de se combater a violência do Estado acionando seu próprio sistema penal. Busca-se debater a ideia de que no sistema jurídico interno essa proposta de tipificação é incoerente, uma vez que se torna contraditório atribuir ao maior violador desta categoria de direitos a premissa de investigar e julgar crimes com os quais tem alguma relação