Direitos Autorais, Acesso aos Bens Imateriais e Direitos Humanos nas Sociedades da Informação: Uma Análise do Marco Normativo Brasileiro e Internacional.

This paper reflects on access to the intangible assets starting the examination of international and national law, including the Berne Convention, the copyright law and the bill on the issue, highlighting the implications for the effectuation of human rights in the information societies. The copyright protection, which involves individual and collective interests, impact on transnational interests. With methodological support in the bibliographical and documentary research, analyzes the regulatory framework mentioned in terms of the increasing access to intangible property and human rights.O presente artigo reflete sobre o acesso aos bens imateriais a partir do exame das normas de direito internacional e nacional, que incluem a Convenção de Berna, a lei de direitos autorais e o projeto de lei sobre a matéria, evidenciando as implicações para a efetivação de direitos humanos nas sociedades da informação. A tutela autoral, que envolve interesses individuais e coletivos, impacta em interesses transnacionais. Com suporte metodológico na pesquisa bibliográfica e documental, analisa-se o marco normativo indicado em termos de ampliação do acesso a bens imateriais e direitos humanos