A Aplicação da Cláusula de Territorialidade no Contrato de Franquia sob a Ótica Concorrencial

The purpose of this article is to analyze if the territoriality clause in franchise agreement is a practice which violates the principle of free enterprise and competition. Therefore, it will be presented the concept of franchising according to Law nº 8.955 of 1994, highlighting its economical and social importance and the need of issuing rules which deal with gaps of the Law. The method applied in this study was deductive, the research conducted was based on documents, and involved the analysis of legislations, doctrinal and jurisprudential studies, as well as review of journal articles. The territoriality clause was analyzed with commercial focus, emphasizing its relevance to franchise agreement conclusion. It was noted that the lack of clear positioning of the Superior Courts and CADE regarding the territoriality clauses in franchise agreements, affect the analysis under perspective of antitrust law. Only when those authorities pronounce directly about this subject, the issue may finally be clarified.O presente artigo tem como objetivo analisar se a cláusula de territorialidade do contrato de franquia trata-se de prática que viola o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência. À vista disto, será apresentado o conceito de franquia empresarial à luz da Lei nº 8.955 de 1994, ressaltando a relevância econômico-social do sistema e a necessidade de edição de normas que versem sobre as lacunas da Lei. O método utilizado para o trabalho foi o dedutivo, a pesquisa realizada foi de caráter documental e envolveu a análise de legislação, além de estudos doutrinários, jurisprudenciais, e exame de artigos em periódicos. A cláusula de territorialidade foi analisada com enfoque comercial, destacando sua importância para a formalização do contrato de franquia. Observou-se que a falta de posicionamento claro dos Tribunais Superiores e do CADE a respeito da cláusula de territorialidade nos contratos de franquia, prejudica a análise sob a ótica do direito concorrencial. Apenas quando estes órgãos se manifestarem diretamente sobre a referida cláusula, poder-se-á esclarecer definitivamente a questão.