O Superendividamento do Consumidor no Brasil: Um Debate Necessário entre o Direito e a Economia no Século XXI

The article investigates the interface between law and economics in which is distant to the credit consumer overindebtedness theme in Brazil in the XXI century. It appears that the new developmentalism involved stimulating a policy of growth that led to an expansion of credit which favored the increase of the Brazilian debt ratios in recent years. A feasible alternative for the prevention and treatment of problem emerges from Bill No. 283/2012, the study and criticism are addressed in this work.O artigo investiga a interface entre o Direito e a Economia no que dista ao tema do superendividamento do consumidor de crédito no Brasil no século XXI. Verifica-se que o novo desenvolvimentismo envolveu uma política de estímulo ao crescimento que levou a uma expansão do crédito que favoreceu a majoração dos índices de endividamento dos brasileiros nos últimos anos. A alternativa factível para a prevenção e tratamento do problema emerge do Projeto de Lei nº 283/2012, cujo estudo e crítica são abordados no presente trabalho