Análise do Projeto de Lei Acerca da Prevenção e Tratamento do Superendividamento do Consumidor

Assuming that the Brazilian population has a population mostly of debt, without there being any kind of prevention and treatment for this phenomenon that has been called overindebtedness, it has been proposed PLS 283/2012, which it is currently before the national congress. This study does not intend to close the subject of debate, but rather to analyze the main provisions of the said project which focus on the prevention and consumer overindebtedness treatment.Partindo da premissa que a população brasileira tornou-se uma população, na sua maioria, de endividados, sem que houvesse nenhum tipo de prevenção e tratamento para este fenômeno que vem sendo denominado de superendividamento, é que foi proposto o PLS 283/2012, que atualmente está tramitando no congresso nacional. Este estudo não tem a pretensão de encerrar o debate do tema, mas sim, de analisar os principais dispositivos do referido projeto que versam acerca da prevenção e do tratamento do Superendividamento do consumidor