A (im)possibilidade da terceirização irrestrita no Brasil

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.Este estudo examina a terceirização na atividade-fim das empresas tomadoras de serviços sob a perspectiva da matriz de direitos e garantias trabalhistas presente na Constituição Federal de 1988, bem como nos tratados internacionais sobre direitos sociais dos trabalhadores devidamente internalizados no ordenamento jurídico brasileiro. A partir da revisão bibliográfica, e também da análise das normativas brasileiras que tratam das relações de trabalho, procura-se compreender de que forma a terceirização irrestrita se encaixa entre as diversas modalidades de contratação da força de trabalho, considerando necessariamente sua compatibilização com o plano maior de direitos constitucionais, além de outros regramentos, garantidores da relação de trabalho protegida. Tendo isso em vista, esta pesquisa vai, primeiramente, observar o histórico de diplomas normativos e decisões judiciais reguladores da terceirização, da Consolidação das Leis do Trabalho, passando especialmente pelas Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017, até o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e do Recurso Extraordinário 958.252 pelo Supremo Tribunal Federal. Posteriormente é realizada uma análise dos impactos promovidos pela terceirização irrestrita no mercado de trabalho para, ao fim, ultimar acerca da compatibilidade da terceirização em atividade-fim com a matriz normativa e constitucional de direitos e garantias trabalhistas.This study examines outsourcing in the main activity of service-takers from the perspective of the series of rights and labor guarantees present in the Federal Constitution of 1988, as well as in international treaties about social rights of workers properly internalized in the Brazilian legal system. Based on the bibliographical review, and on the analysis of the various Brazilian regulations dealing with labor relations, this study looks forward to understand how unrestricted outsourcing fits among the different forms of labor force contracting, necessarily considering its compatibility with the greater plan of constitutional rights, besides other regulations, guarantors of the protected labor relation. This research will then, at first, observe the history of normative documents and judicial decisions regulating outsourcing, from the Consolidation of Labor Laws, passing especially by the Laws n. 13.429/2017 and 13.467/2017, to the judgment of the Allegation of Breach of Fundamental Precept 324 and Extraordinary Appeal 958.252 by the Federal Supreme Court. Subsequently, there is an analysis of the impacts promoted by unrestricted outsourcing in the labor market, in order to conclude about the compatibility between outsourcing in the main activity of service-takers and the normative and constitutional norms of labor rights and guarantees