Danos morais na reforma trabalhista : a inconstitucionalidade da tarifação de valores indenizatórios

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.Em um panorama de grande inclinação para a produção de normas que prestigiam o desenvolvimento econômico em detrimento de direitos trabalhistas, a Lei 13.467/2017, denominada reforma trabalhista, foi aprovada pelo Senado Federal, com o intento de modificar o regime de diversos institutos de direito material e processual do trabalho. No âmago da novel legislação, encontra-se o § 1º do artigo 223-G, que cria espécie de tarifação para a quantificação de valores indenizatórios a título de danos extrapatrimoniais e estabelece o salário do trabalhador como base de cálculo para reparações pecuniárias. Nesse contexto, emerge a exigência de interpretar as normas inseridas à luz do acervo constitucional que norteia o ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque ao alicerce principiológico que visa à proteção do obreiro enquanto ser humano, rechaçada a visão do indivíduo como instrumento. Assim, a presente pesquisa designa-se a promover o cotejo entre as novas disposições introduzidas à Consolidação das Leis do Trabalho e o reduto constitucional, por intermédio da abordagem de preceitos rudimentares aplicáveis à reparação de danos, com fundamento na primordial indagação: a sistemática de tarifação de valores indenizatórios é solução adequada para a efetiva compensação de prejuízos causados ao trabalhador no ambiente laboral?In a panorama of substantial inclination for the production of norms that prestigie the economic development in detriment of labor rights, the Law 13.467/2017, called labor reform, was approved by the Federal Senate, with the intention of modifying the regime of several institutes of material and procedural labor law. At the heart of the novel legislation is § 1º of the article 223-G, which creates a kind of charging for the quantification of indemnity values as moral damages and establishes the employee's salary as a calculation basis for pecuniary reparations. In this context, the need to interpret the norms inserted in the light of the constitutional collection that guides the Brazilian legal system emerges, with a focus on the principiological foundation that aims at the protection of the worker as a human being, rejecting the view of the individual as an instrument. Thus, the present research is designed to promote the comparison between the new provisions introduced to the Consolidation of Labor Laws and the constitutional redoubt, through the approach of rudimentary precepts applicable to the repair of damages, based on the primordial inquiry: the charging system of indemnification values is an adequate solution for the effective compensation of damages caused to the worker in the work environment