The construction of the access to information law in brazilian federal legislative : systematization of the procedures in the National Congress and analysis of its main aspects

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciência da Informação, 2018.A questão do direito de acesso à informação é uma temática de relevância mundial, tendo ganho maior destaque na agenda de discussão das nações a partir, principalmente, dos entendimentos sobre direitos humanos e dos processos de redemocratização que vários países enfrentaram. Nesses contextos, o direito à informação é posto como um direito fundamental e, aos poucos, se percebe a movimentação dos governos em legislar sobre o assunto. Assim sendo, este estudo apresenta a construção da principal lei brasileira sobre o assunto, a Lei de acesso à informação. Para tanto, estabelecemos como corpus da pesquisa os diversos documentos produzidos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal durante a tramitação das matérias nas duas Casas, o que inclui as diferentes versões dos textos, atas de reuniões, áudios de plenário, pareceres dentre outros. Estabelecido o corpus, fez-se uma abordagem qualitativa de natureza exploratória, descritiva e analítica. Os resultados dos dados mostram que a elaboração da lei, do ponto de vista do processo legislativo, ainda que com certa morosidade, posto que se estendeu por cerca de oito anos no Congresso Nacional, seguiu os trâmites usuais na apreciação de projetos, com debates importantes tanto no plenário, como nas comissões e com a participação de atores da sociedade civil organizada, bem como atores institucionais e que pontos essenciais da lei foram objeto de muita discussão nas duas casas legislativas. Conclui que apesar dos grupos políticos com ideias antagônicas no Congresso Nacional o poder legislativo federal brasileiro, no caso em análise, pautou-se nos grandes princípios norteadores das leis de acesso em vigor no mundo atualmente, que privilegia a transparência em vez do sigilo.The issue of the right to access to information is a topic of worldwide relevance, having gained greater prominence in the agenda of discussion of nations, mainly based on the understanding of human rights and the processes of redemocratization that several countries have faced. In these contexts, the right to information is seen as a fundamental right and, gradually, the movement of governments to legislate on the subject is perceived. Thus, this study presents the construction of the main Brazilian law on the subject, the Law on access to information. To this end, we established as corpus of research the various documents produced by the Chamber of Deputies and the Federal Senate during the course of the two Houses, which includes the different versions of the texts, minutes of meetings, audiences of plenary, opinions among others. Once the corpus was established, a qualitative approach of an exploratory, descriptive and analytical nature. The results of the data that the drafting of the law, from the point of view of the legislative process - although with a certain length of time, since it lasted for about eight years in the National Congress - followed the usual procedures in the appraisal of projects. Important debates both in plenary and in committees and with the participation of actors from organized civil society, as well as institutional actors and essential points of the law were the subject of much discussion in both legislative houses. It concludes that in spite of the antagonistic political groups in the National Congress, the Brazilian federal legislative power, in the case under analysis, was based on the great guiding principles of the access laws in force in the world today, which privileges transparency rather than secrecy