The construction of the Law of Access to Information in the Brazilian National Congress: systematization of its legislative process

Introduction: Since the Universal Declaration of Human Rights of 1948, access to information has been explicitly configured as a fundamental right. In Brazil, the first legislative or normative initiatives on the subject are marked by the restriction of access, but this perspective would change, especially after the 1988 Constitution. Thus, it is observed that the construction of a legal system of access to information in the country underwent several changes, making it the object of study by several areas of knowledge. Objective: To systematize, present and analyze the legislative process that culminated in the approval of the Access to Information Law (Law No. 12,527/2011). Methodology: The research is based on a brief literature review from which a documentary corpus was defined, comprising documents resulting from the legislative procedure in the National Congress. Results: The right to access information in Brazil went through several moments until it was enshrined in a specific federal law, the Law on Access to Information (LAI). Since the first bills that passed through the National Congress in 2003, LAI only became a reality after an extensive legislative process, which relied on ideological antagonisms and attempts to impose maximum secrecy on State documents. Conclusions: The processing of the LAI followed the formalities in the Brazilian legal system, although it took eight years for its approval. From the discussions surrounding its text, what is extracted from the analyzes is that, despite some opposing positions defended by a minority group of parliamentarians, especially in the Senate, the approved text was aligned with the main international texts regarding the aspects of transparency, democracy and freedom of information.Introdução: Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 que o acesso à informação se configurou explicitamente como um direito fundamental. No Brasil, as primeiras iniciativas legislativas ou normativas acerca do tema são marcadas pela restrição de acesso, mas essa perspectiva iria mudar, especialmente a partir da Constituição de 1988. Assim, observa-se que a construção de um sistema legal de acesso à informação no país passa por várias mudanças, tornando-a objeto de estudo por diversas áreas do conhecimento. Objetivo: Sistematizar, apresentar e analisar a tramitação legislativa que culminou na aprovação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Metodologia: A pesquisa se baseia em uma breve revisão de literatura a partir da qual foi definido um corpus documental, compreendendo documentos resultantes do trâmite legislativo no Congresso Nacional. Resultados: O direito de acesso à informação no Brasil passou por diversos momentos até se consagrar numa lei federal específica, a Lei de Acesso à Informação (LAI). Desde os primeiros projetos que tramitaram no Congresso Nacional, em 2003, a LAI somente se tornou realidade após um extenso processo legislativo, o qual contou com antagonismos ideológicos e tentativas de impor o máximo de sigilo aos documentos de Estado. Conclusões: A tramitação da LAI seguiu os trâmites constantes no ordenamento jurídico brasileiro, apesar de terem sido necessários oito anos para sua aprovação. Das discussões em torno de seu texto, o que se extrai das análises é que, apesar de algumas posições contrárias defendidas por um grupo minoritário de parlamentares, especialmente no Senado, o texto aprovado ficou alinhado aos principais textos internacionais quanto aos aspectos de transparência, democracia e de liberdade de informação