Acordos de cooperação internacional para o intercâmbio de informações fiscais e o sigilo bancário

This study examines the constitutional foundation that legitimizes the incorporation of international agreements for tax information exchange in the Brazilian legal system and those implications for privacy and banking rights and fiscal secrecy. In the first chapter, will be analyzed the recognition of the fundamental duty to pay taxes, demonstrating that tax collection is the main source of funds for the State to finance the realization of the fundamental rights protected by the Federal Constitution. And demonstrates that the non-payment of taxes per part of society distorts the principles of tax capacity and isonomy, preventing tax justice from being achieved. In the second chapter, a brief analysis is made of the conduct and strategies adopted by taxpayers to evade paying taxes, as well as the countries where they seek refuge to practice such practices. In the third chapter, it is proposed to examine three instruments of international cooperation that Brazil adopted as an attempt to combat such practices, the Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters, the Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) and the BEPS Project. In a sequence, the form of internalization of international agreements and treaties in the Brazilian legal system is studied. The fourth chapter is intended to analyze the conceptions about banking and fiscal secrecy in Brazil, especially after the introduction of Complementary Law n. 105/2001 in the legal system, demonstrating the understanding of the Federal Supreme Court on its constitutionality of the norm. At the end, it is examined the possibility of relativizing the constitutional protection conferred on the right to privacy and banking secrecy, allowing direct access by the Tax Administration to the taxpayers' financial data and the international exchange of this information, and what constitutional basis for it.O presente estudo busca identificar o fundamento constitucional que legitima os acordos internacionais para troca de informações fiscais no ordenamento jurídico brasileiro e suas implicações para o direito à privacidade e ao sigilo bancário e fiscal. O primeiro capítulo é destinado à análise do reconhecimento do dever fundamental de pagar tributos, demonstrando ser a arrecadação tributária a principal fonte de recursos para o Estado financiar a efetivação dos direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal. Busca-se demonstrar que o não pagamento de tributos por parcela da sociedade distorce os princípios da capacidade contributiva e da isonomia, impedindo que a justiça fiscal seja alcançada. No segundo capítulo é feita breve análise sobre as condutas e estratégias adotadas pelos contribuintes para se evadirem do pagamento tributos, bem como os países onde buscam guarida para exercerem tais práticas. No terceiro capítulo se propõe ao exame de três instrumentos de cooperação internacional que o Brasil passou a adotar como tentativa de combate à tais práticas, a Convenção Multilateral em Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Tributários, o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) e o Projeto BEPS. Em sequência, estuda-se a forma de internalização dos acordos e tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. O quarto capítulo é destinado à análise das concepções sobre sigilo bancário e fiscal no Brasil, especialmente após a introdução da Lei Complementar n. 105/2001 no ordenamento jurídico, demonstrando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a sua constitucionalidade da norma. Ao final, examina-se possibilidade de relativização da proteção constitucional conferida ao direito à privacidade e ao sigilo bancário, permitindo-se o acesso direto pela Administração Tributária aos dados financeiros dos contribuintes e o intercâmbio internacional destas informações, e qual fundamento constitucional para tanto.PGE/PA - Procuradoria Geral do Estad