A participação popular no conselho de direitos da criança e do adolescente de Vitória: promessa ou realidade?

A trajetória das políticas sociais brasileiras de atendimento à criança e ao adolescente não nos deixou um legado de glórias no que se refere à cidadania dessa parcela da população. Apenas em 1990, após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente é que estes passaram a ser considerados sujeitos de direitos. Dessa forma, na tentativa de consolidar este novo paradigma o Estatuto também prevê mudanças na gestão das políticas sociais. Uma dessas mudanças é a institucionalização dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos públicos, paritários, deliberativos e responsáveis por formular as políticas voltadas para a infância e a adolescência. A presente dissertação consiste em um estudo sobre o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Vitória (ES), envolvendo três gestões específicas: 1993-1995, 1995-1997, 2002-2004. Tem como objetivo verificar se a participação política desenvolvida no Conselho é compatível com o espaço formalmente instituído para tal participação e, em caso negativo, compreender as razões da defasagem encontrada. Para tanto, foram utilizadas como técnicas de coleta de dados: a pesquisa documental e entrevistas semi-estruturadas em profundidade. Para análise dos dados utilizou-se a análise de conteúdo. O Conselho foi enfocado a partir da perspectiva de democratização dos processos decisórios na sociedade brasileira, marcada por uma cultura política que quando não limitou, restringiu completamente a participação popular dos espaços de decisão política. Assim, a análise foi estruturada considerando os seguintes aspectos: a composição do Conselho, a representação dos conselheiros, o objetivo da inserção das entidades no Conselho, a relação do conselheiro com os usuários que representa, a relação da sociedade civil com o poder público, a visão dos conselheiros sobre democracia, participação e sobre a criança e o adolescente usuários das políticas formuladas pelo Conselho. Os resultados encontrados nos permitem afirmar que embora o Conselho seja uma possibilidade de maior participação popular na direção das políticas sociais e, por conta disso, um espaço onde podem se manifestar possíveis movimentos de contra-hegemonia dos setores populares, a participação que historicamente se desenvolveu no locus do presente estudo ainda encontra uma gama considerável de limites para se consolidar enquanto tal. Dessa maneira, o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente de Vitória ainda não conseguiu cumprir, de maneira ampla, a promessa de democratização e de maior participação popular no debate em torno das políticas sociais voltadas para as crianças e adolescentes do município. Tem sido desafio para o Conselho a consolidação da democracia e da participação na elaboração da política, a efetiva autonomia dos conselheiros e das entidades da sociedade civil, a presença dos usuários no processo decisório, a representação de interesses coletivos e conseqüentemente a formulação de políticas sociais universais e garantidoras de direitos.The trajectory of the Brazilian social policies of attendance to the child and the adolescent in them did not leave a legacy of glories as for the citizenship of this parcel of the population. But in 1990, after the promulgation of the Statute of the Child and the Adolescent is that these had passed to be considered citizens of rights. Of this form, in the attempt to consolidate this new paradigm the Statute also foresees changes in the management of the social policies. One of these changes is the institutionalization of the Council of Rights of public, on the same level, deliberative and responsible the Child and the Adolescent, agency for formulating the policies come back toward infancy and the adolescence. The present dissertação consists of a study on the Council of Rights of the Child and the Adolescent of the city of Vitória (ES), involving three specific managements: 1993-1995, 1995-1997, 2002-2004. It has as objective to verify if the participation politics developed in the Council is compatible with the space formal instituted for such participation and, in negative case, to understand the reasons of the joined imbalance . For in such a way, they had been used as techniques of collection of data: the documentary research and interviews half-structuralized in depth. For analysis of the data it was used content analysis. The Council was focused from the perspective of democratization of the power to decide processes in the Brazilian society, marked for a culture politics that when he did not limit, completely restricted the popular participation of the decision spaces politics. Thus, the analysis was structuralized considering the following aspects: the composition of the Council, the representation of the council members, the objective of the insertion of the entities in the Council, the relation of the council member with the users who represents, the relation of the civil society with the public power, the vision of the council members on democracy, participation and on the using child and the adolescent of the policies formulated for the Council. The results found in allow them to affirm that even so the Council is a possibility of bigger popular participation in the direction of social politics e, on account of this, a space where possible movements of against-hegemony of the popular sectors can be disclosed, the participation that if developed in locus of the present study still finds many limits to consolidate itself while such. In this way, the Council of Rights of the Child and Adolescent it of Vitória not yet obtained to fulfill, in ample way, the promise of democratization and bigger popular participation in the debate around the social policies come back toward the children and adolescents it city. The consolidation of the democracy and the participation in the elaboration of the policies, the effective autonomy of the council members and the entities of the civil society, the presence of the users in the power to decide process, the representation of collective interests has been challenge for the Council and consequently the formularization of universal and warranting social politics of rights.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superio