Os contratos de concessão de florestas públicas no Pará: uma análise crítica e proposições para a gestão sustentável

The Federal Government's regulatory framework for the Public Forest Management has been defined in Law No. 11.284/2006 and their main purpose the regulation of logging and other forest resources in areas previously defined by the bids for concession. This paper aims: Propose adjustments to the model of the Concession Agreement for the areas of public forests, from analysis and technical studies of legislative proposals produced within the institutional organs of the state of Pará. The survey was conducted with a focus on documents produced by public institutions, technical reports produced within universities, public announcements and other sources of research and information available. The results show that models of concession contract for the state of Para, do not meet the fundamental principles existing in the law in question and was not able to secure the attendance of the twin goals of economic viability for entrepreneurs and communities, and environmental sustainability for maintaining biodiversity. We conclude that the pattern of the Forest Concession contract for the state of Para, do not meet the requirements of economic sustainability, environmental and social, is fundamental adjustments to effect this proposed policy, to boost local development in the areas under this scheme.O marco regulatório do Governo Federal para a Gestão de Florestas Públicas foi definido na Lei n. 11.284/2006 e têm como principal finalidade a regulação da exploração florestal e de outros recursos da floresta em áreas previamente definidas através dos editais para concessão. Este trabalho tem como objetivo, propor ajustamentos ao modelo dos Contratos de Concessão para as áreas de florestas públicas, a partir de análises dos estudos técnicos e das proposições legislativas produzidas no âmbito dos órgãos institucionais do estado do Pará. A pesquisa foi realizada com foco nos documentos produzidos pelas instituições públicas, relatórios técnicos produzidos no âmbito das Universidades, editais públicos e outras fontes de pesquisa e informação disponíveis. Os resultados mostram que os modelos de contrato para concessão no estado do Pará, não atendem aos princípios fundamentais existentes na Lei em questão e não foi capaz de assegurar, o atendimento do duplo objetivo, de viabilidade econômica para os empresários e comunidades, e a sustentabilidade ambiental por manter a biodiversidade. Conclui-se, que o modelo dos Contratos das Concessões Florestais para o estado do Pará, não atendem aos requisitos da sustentabilidade econômica, ambiental e social, sendo fundamental os ajustes propostos para efeito desta política, para alavancar o desenvolvimento local nas regiões sob este regime