Na data da apresentação de uma oferta de crédito ou previamente à celebração de um contrato de crédito, o credor (e, se for o caso, o mediador de crédito) devem prestar ao consumidor as informações necessárias para este comparar diferentes ofertas, a fim de tomar uma decisão esclarecida e informada. As instituições credoras de crédito devem esclarecer o consumidor, de modo adequado, por forma a colocá-lo em posição de avaliar se o contrato de crédito proposto se adapta às suas necessidades e à sua situação financeira. Para favorecer a concessão responsável de crédito, o novo regime jurídico do crédito ao consumidor impõe um rigoroso dever de avaliação da solvabilidade
O tema da escolha sob risco tem sido estudado a partir da premissa de que os tomadores de decisão sã...
Este trabalho propõe inicialmente uma abordagem sobre os conceitos de crédito e de risco de crédito....
A presente dissertação centra-se na abordagem do contrato de prestação de serviços de comunicações e...
A Constituição da República Portuguesa e a Lei de Defesa do Consumidor consagram, entre outros, o di...
As mudanças na economia nacional tiveram reflexos no setor bancário. A concorrência aumenta a cada d...
Transações envolvem certo grau de incerteza. Um contrato pode não ser completamente eficiente quando...
Neste artigo buscamos demonstrar o grau de importância do dever de informação no ordenamento jurídic...
O presente estudo visa a analisar a possibilidade de os litigantes, em sede de processo trabalhista,...
O presente estudo tem como propósito proceder a um debate acerca do regime da contratação pública, ...
Segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, o Brasil possui hoje 47.408.479 usuári...
O presente artigo pretende fazer uma breve resenha acerca do crédito ao consumo. Assim, procede-se à...
Actualmente, é indubitável a importância que o comércio electrónico assume no giro comercial. Esta m...
durante a execução de um contrato, são necessárias garantias que promovam a manutenção do equilíbrio...
O instituto da concordata, além de contraditório, era contraproducente quanto às recentes demandas s...
O presente estudo teve como objetivo conhecer quais as vantagens que os créditos presumidos do ICMS ...
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