Estudo de caso do Bairro Alto

A demanda pela segurança é ubíqua nos tempos modernos, porquanto garante da normalidade social e económica; e o Estado, expressão máxima da responsabilidade de por ela zelar, procura novos e mais eficientes meios de a garantir. Um dos que tem apresentado maior crescimento e boa-vontade dos estados europeus em geral, e do Estado português em particular, prende-se com a utilização de sistemas de videovigilância (CCTV) em locais públicos de utilização comum - mais recentemente, com a entrada em funcionamento de um destes sistemas no Bairro Alto. A sua utilização parte de uma crença nestes sistemas enquanto ferramentas tecnológicas de controlo formal e situacional. Neste trabalho, demonstramos a sua adequabilidade quanto à prevenção criminal no Bairro Alto, através de uma análise temporal e geograficamente minuciosa do seu impacto na criminalidade registada na área de implementação, confrontando os resultados assim obtidos com os de uma área de controlo comparável. Mas não só de números é feito o sentimento de insegurança: através da realização de inquéritos à população, demonstramos que esta considera a sua segurança positivamente impactada por este tipo de sistemas, mostrando-se à-vontade quanto a futuros investimentos nesta área e eventual expansão para outras zonas da cidade de Lisboa. Neste trabalho, defendemos da adequabilidade do CCTV enquanto ferramenta de prevenção situacional. No entanto, chamamos também a atenção para a inadequação de uma abordagem de gestão do crime baseada apenas em elementos de dissuasão, por estes não atuarem a nível de uma eventual anomia pessoal, institucional e societária, o que permitiria a eventual prevenção criminal na sua raiz motivacional.The demand for security is ubiquitous in modern days, inasmuch as it guarantees social and economic stability; and the State, as the utmost steward of security, searches for new and more efficient means of guaranteeing it. One of the means that has shown continued growth and good-will from the European states in general, and the Portuguese state in particular, is video surveillance (CCTV) in public places – most recently, with the implementation of one such system in the Bairro Alto area. Its deployment stems from a belief in these systems as technological tools of situational and formal control. In this study, we show of its adequacy in regards to Bairro Alto’s criminal prevention, through a temporal and geographical analysis of its impact in the criminal occurrences registered in its implementation area, and by juxtaposing it to a comparable control area. Yet not just objective numbers influence the feeling of insecurity: through surveys directed towards the Bairro Alto’s population, we show that it considers its security as being positively impacted by the use of CCTV, whilst being at ease with the prospect of increased future investments in this area and an eventual expansion towards other areas of Lisbon. In this study, we defend CCTV’s adequacy as a situational crime prevention tool. However, we also point out the inadequacy of an approach towards crime management based solely in deterrent elements, inasmuch as these do not impact the existence of a personal, institutional, or social anomie, which would allow for the eventual prevention of criminal behavior in its motivational roots