Dilemas raciais brasileiros: o racismo estrutural e os limites e as perspectivas da Lei nº 12.711/2012 / Brazilian racial dilemmas: the structural racism and the limits and perspectives of Law 12.711/2012

Até que ponto uma lei ou uma política pública pode superar o racismo estrutural que caracteriza historicamente a sociedade brasileira? A análise dos efeitos das ações afirmativas para a inclusão de pessoas pretas e pardas nos cursos de graduação no Brasil a partir do ano de 2003 foi o objetivo principal do presente artigo. Utilizando-se uma abordagem metodológica de revisão de literatura e de revisão documental, com base em resultados obtidos de estudos empíricos, chegou-se à conclusão de que as políticas afirmativas de reserva de vagas para estudantes pretos e pardos nas universidades públicas brasileiras surtiram efeitos, tanto quantitativos (proporção de pardos e pretos nas universidades em relação à proporção na sociedade), quanto qualitativos (medidos pela inclusão e pelo desempenho acadêmico dos cotistas). Apesar disso, a política de cotas, mesmo denotando uma inclusão de pretos e pardos nas universidades, não representa uma inclusão social plena, pois ainda não se mediram os efeitos da inclusão desses estudantes no mercado de trabalho ou mesmo nos cursos de pós-graduação dessas mesmas universidades, que são setores de uma sociedade civil marcados por um inegável racismo estrutural